Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a liberdade de imprensa não compreende a divulgação de especulações falsas e o eventual excesso acarreta responsabilidade, a posteriori, por dano moral. 1.1. No caso, a Corte de origem constatou a ocorrência de abuso de direito na divulgação de imagens do autor associadas à prática de ilícito penal do qual não participou, caracterizando, assim, dano moral indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)