Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de encomenda. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Inovação recursal.agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. Precedentes. ... (Continua)