Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1755.2004.8500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vício do produto. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()

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