Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.

«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... (Continua)