1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Inidoneidade. Inovação recursal. 2) violação ao CP, art. 59 primeira fase. Critério para exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. 2.1) adoção de fração para cada circunstância judicial desfavorável considerando o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para o delito. Cabimento. 3) violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, I e ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 3.1) dolo genérico demonstrado pela conduta. Afastamento. 3.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 386, VI. Inexigibilidade de conduta diversa ante dificuldade financeira. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. ... ()