Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Seguro prestamista. Óbito da segurada. Pretensão do cônjuge sobrevivente de repetição do valor das prestações do financiamento pagas após o óbito, sem prejuízo de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Hipótese de adesão voluntária do cônjuge do autor à contratação do seguro em contexto a não consubstanciar venda casada. Seguro Ementa: RECURSO INOMINADO. Seguro prestamista. Óbito da segurada. Pretensão do cônjuge sobrevivente de repetição do valor das prestações do financiamento pagas após o óbito, sem prejuízo de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Hipótese de adesão voluntária do cônjuge do autor à contratação do seguro em contexto a não consubstanciar venda casada. Seguro contratado em apartado, junto a seguradora não integrante do grupo econômico do réu. Falha na prestação do serviço bancário não identificada nas circunstâncias. Expressa referência do autor à negativa de cobertura por parte da seguradora contratada, ao pressuposto de doença preexistente. Questão a ser discutida em esfera própria, junto à seguradora contratada, não guardando qualquer relação com o réu, em ordem a legitimar a imputação de responsabilidade civil em relação àquele. Sentença reformada. Recurso provido.