Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ausência de elementos para a sua caracterização, tratando-se, verdade, de comodato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido baseou-se interpretação de fatos e provas para concluir que haveria contrato de comodato, e não relação locatícia. Assim, alterar o entendimento da Corte local demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)