Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional (ler). Ciência inequívoca da lesão. Actio nata.

«É cediço que o CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices das Súmula 126/TST. Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, observa-se que, embora a autora tenha pleiteado em dois embargos de declaração, opostos ao recurso ordinário, o pronunciamento expresso do TRT quanto à data de sua aposentadoria por invalidez com o fito de marcar a actio nata da prescrição, a Corte de Origem manteve-se silente quanto ao aspecto. Evidente que tal questão comprobatória é capaz de modificar a solução dada à controvérsia, pois o reconhecimento da prescrição está condicionado à aposentadoria da empregada por invalidez, nos termos da jurisprudência consolidada no TST. ... (Continua)