Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Barreira sanitária coletiva. Exposição íntima. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A decisão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser incontroverso que o fato de os trabalhadores serem obrigados a transitar de roupas íntimas durante a troca de uniforme quando passam pela barreira sanitária, ou quando ficam despidos na presença de outros colegas durante o uso do chuveiro (sem portas), implica em vulneração dos princípios basilares da atual ordem constitucional que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano - CF/88, art. 1º - ensejando o direito à indenização por danos morais nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88c/c o CCB/2002, art. 186. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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