Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.
«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Resta configurado o nexo causal entre a conduta imperita ou desidiosa dos prepostos do nosocômio e o dano à paciente resultante da cirurgia, pois incomprovadas hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 14.... ()
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