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(DOC. LEGJUR 162.2273.9001.8300)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Ação coletiva. Macro-lide. Sustação de andamento de ações individuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.110.549/RS, adotou o posicionamento de que o ajuizamento de ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito.

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