Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida. Contrato bancário. Conta corrente modalidade salário. Encerramento de conta bancária solicitado verbalmente pelo correntista idoso. Conta inativa. Inobservância do banco ao dever contratual de encerrar conta inativa por 180 dias. Cobrança de encargos moratórios nesse ínterim. Valor de inscrição (R$ 425,43) que em doze meses ultrapassou em muito o limite de crédito contratado (R$ 150,00) e especialmente o valor inicialmente devido pelo correntista (R$ 167,00). Inobservância ao dever anexo de cooperação («duty to mitigate the loss). Culpa concorrente que dá azo à fixação equitativa da verba indenizatória (art. 945, Código Civil) e não à isenção da responsabilidade civil. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral fixado em R$ 12.500,00. Recurso provido.

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