Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega de unidade condominial. Constatação de prejuízos consistentes no pagamento de locação de imóvel transitório. Indenização pelos danos materiais que já foi estabelecida, englobando os gastos com locação, condomínio e IPTU. Inclusão dos valores despendidos com móveis. Descabimento, posto que sua aquisição não pode ser comparada a prejuízo, até porque poderão continuar sendo utilizados ou ter outra destinação, como no caso de serem revendidos. Acolhido, no entanto, o pedido de incidência dos juros de mora a partir da citação (CCB, art. 397, parágrafo único). Recurso dos autores parcialmente providos