Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2271.6006.7200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Entrega das chaves. Cláusula contratual. Súmula 83/STJ.

«1.A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916 (AgRg no AREsp 202.638/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 04/02/2013). ... ()

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