Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor demitido com justa causa da empresa ré, em razão de supostos delitos por ele praticados. Instauração de inquérito policial e ajuizamento de ação penal para apuração do crime imputado, a qual foi julgada improcedente. Notícia crime perante a autoridade policial caracterizadora de exercício regular de direito. Inexistência de excesso. Natureza do crime imputado ao autor que exigia ação penal pública incondicionada, limitando-se a ré a apenas noticiar o fato. Não configuração de dano moral indenizável. Alegação de que a empresa ré teria divulgado as circunstâncias da demissão do autor ao mercado, de modo a lesar sua honra e a impedir que ele obtivesse novo emprego não comprovadas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.