Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do CF/88, art. 5º, X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;