Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7561.2400

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro de automóvel. Simples inadimplemento contratual. Verba indevida. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é possível deferir indenização por dano moral que teria ocorrido em consequência de ato que correspondente a inadimplemento de obrigação contratual, pois este Tribunal de Justiça, seguindo a esteira firmada pelo egrégio STJa («...O simples inadimplemento do contrato não enseja a responsabilidade civil por danos morais... - 3ª T. em 10/8/2006 no AgRg no REsp 702.220/PB, DJ de 28/08/2006), já sumulou o entendimento de que «O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte (Súmula 75/TJRJ, aprovada em 22/11/2004) e no caso não ficou provada nenhuma circunstância especial que tenha atentado contra a dignidade do autor.... ()

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