Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - STF Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Imposto de Renda. Isenção. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de se admitir o recebimento de embargos de declaração como agravo interno, na hipótese de a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão embargada e buscar os excepcionais efeitos infringentes. Precedente. 4. Em atenção à celeridade processual, no caso de os fundamentos apresentados serem suficientes para a compreensão da controvérsia, dispensa-se, inclusive, a intimação da parte para complementar as razões. Precedente: Rcl 32.796/ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. 5. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO TENDO EM VISTA QUE A REALIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO PACTUADO SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE INQUESTIONÁVEL CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM APENAS TRÊS MESES DE IDADE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO DE QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES: OS AUTORES PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A CORRÉ QUALICORP ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A SUL AMÉRICA APONTANDO A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO EM QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A EMPRESA QUALICORP, EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. COMPROVADA RESTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AINDA QUE HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SAÚDE, NOS TERMOS PREVISTOS na Lei 9.656/98, art. 16, II, MOSTRA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA SEGURADORA EM FIXÁ-LO PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO E PAGAMENTO DA MENSALIDADE INICIAL PELO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO CDC, art. 51, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR CONTRATANTE, EM ESPECIAL EM CONTRATOS DE ADESÃO. AINDA QUE ESTIVESSE NO PRAZO DE CARÊNCIA, SE O PROCEDIMENTO NÃO FOR ELETIVO, MAS DE EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO É OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS DOIS AUTORES FOI FIXADO COM MODERAÇÃO, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONSTRUÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA ANUNCIADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ RESSALTANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO, AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E EXCESSO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO SE TRATA DE VÍCIO DO PRODUTO, MAS DE FATO DO SERVIÇO, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO, 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO art. 27, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RESTOU COMPROVADA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, AO ANUNCIAR O IMÓVEL COMO LOCALIZADO EM VIA PRINCIPAL, QUANDO, NA REALIDADE, FOI EDIFICADO EM RUA SECUNDÁRIA. A ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO SEM PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO APONTADO JÁ QUITADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência cuja causa de pedir se refere à inscrição indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito que já havia sido quitado. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REPASSOU AO AUTOR O VALOR INTEGRAL DA NEGOCIAÇÃO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BANCO RÉU AO TERCEIRO ADQUIRENTE, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O BANCO E A CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO CONJUNTA OU VÍNCULO FUNCIONAL QUE PERMITA A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÃO FORMALMENTE REGULAR SOB O PONTO DE VISTA DOCUMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE EVIDENCIAR CONIVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO CELEBRADO COM A LOJA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO TEMPESTIVO. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FIXAR PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL, NOS TERMOS DO art. 357, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO PROCEDIMENTAL QUE GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES OCORRA DE FORMA DOBRADA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EIS QUE A CONDUTA DO BANCO, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL, POIS NÃO ENSEJOU QUALQUER OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE DA PARTE, NÃO ACARRETANDO ANGÚSTIA, DOR OU SOFRIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO FIADOR. DEVEDORA PRINCIPAL SUBMETIDA A REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO GARANTIDOR, PRETENDENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FIADOR QUE ASSUMIU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA PRESERVADA NOS TERMOS DO art. 49, §1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA ATRAIR A EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO COOBRIGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E A OITIVA DE FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO. art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO DOCUMENTAL ROBUSTO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REQUERIMENTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INÚTIL E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156, DESTE TRIBUNAL. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA DOS AUTOS QUE CONDIZ PARA A REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL COM PRAZO DETERMINADO, POR VÍNCULO ENTRE AS PARTES, CORROBORADA PELA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO FILHO DO AUTOR COM A RÉ, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL, CONFIRMADO QUE REALMENTE HOUVE O COMODATO VERBAL TEMPORÁRIO, EIS QUE COM O FIM DO CASAMENTO, O POSSUIDOR DEVERIA DESOCUPÁ-LO. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, DECORRENTE DE COMODATO, SEM O ANIMUS DOMINI, NÃO INDUZEM POSSE, LOGO, NÃO GERAM O DIREITO A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO. COMODATÁRIO QUE NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA (CODIGO CIVIL, art. 584), SENDO INDENIZÁVEIS APENAS AS DESPESAS TIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS E URGENTES, DESDE QUE AUTORIZADAS PELO PROPRIETÁRIO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXECUÇÃO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

O STJ afetou o referido tema repetitivo 1.033 STJ («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação mandamental em que objetiva a impetrante a concessão da ordem para compelir o magistrado responsável pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras a apreciar seu pedido de antecipação da tutela, nos autos de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento c/c indenização por danos morais, ao argumento de demora injustificada. ... (Continua)

18 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Interposição de apelo após o decurso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO INCIDENTAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO TRANSCURSO DO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pleito do genitor de suprimento de autorização materna para autorização de viagem ao exterior do menor Daniel, de 09 (nove) anos de idade, filho das partes, no período de 19/06/2025 até 07/07/2025. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)