Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO APONTADO JÁ QUITADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência cuja causa de pedir se refere à inscrição indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito que já havia sido quitado. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES OCORRA DE FORMA DOBRADA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EIS QUE A CONDUTA DO BANCO, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL, POIS NÃO ENSEJOU QUALQUER OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE DA PARTE, NÃO ACARRETANDO ANGÚSTIA, DOR OU SOFRIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REPASSOU AO AUTOR O VALOR INTEGRAL DA NEGOCIAÇÃO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BANCO RÉU AO TERCEIRO ADQUIRENTE, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O BANCO E A CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO CONJUNTA OU VÍNCULO FUNCIONAL QUE PERMITA A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÃO FORMALMENTE REGULAR SOB O PONTO DE VISTA DOCUMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE EVIDENCIAR CONIVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO CELEBRADO COM A LOJA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E A OITIVA DE FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO. art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO DOCUMENTAL ROBUSTO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REQUERIMENTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INÚTIL E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156, DESTE TRIBUNAL. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA DOS AUTOS QUE CONDIZ PARA A REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL COM PRAZO DETERMINADO, POR VÍNCULO ENTRE AS PARTES, CORROBORADA PELA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO FILHO DO AUTOR COM A RÉ, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL, CONFIRMADO QUE REALMENTE HOUVE O COMODATO VERBAL TEMPORÁRIO, EIS QUE COM O FIM DO CASAMENTO, O POSSUIDOR DEVERIA DESOCUPÁ-LO. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, DECORRENTE DE COMODATO, SEM O ANIMUS DOMINI, NÃO INDUZEM POSSE, LOGO, NÃO GERAM O DIREITO A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO. COMODATÁRIO QUE NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA (CODIGO CIVIL, art. 584), SENDO INDENIZÁVEIS APENAS AS DESPESAS TIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS E URGENTES, DESDE QUE AUTORIZADAS PELO PROPRIETÁRIO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO FIADOR. DEVEDORA PRINCIPAL SUBMETIDA A REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO GARANTIDOR, PRETENDENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FIADOR QUE ASSUMIU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA PRESERVADA NOS TERMOS DO art. 49, §1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA ATRAIR A EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO COOBRIGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO TEMPESTIVO. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FIXAR PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL, NOS TERMOS DO art. 357, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO PROCEDIMENTAL QUE GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

O STJ afetou o referido tema repetitivo 1.033 STJ («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas). ... (Continua)

11 - STF Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Imposto de Renda. Isenção. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de se admitir o recebimento de embargos de declaração como agravo interno, na hipótese de a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão embargada e buscar os excepcionais efeitos infringentes. Precedente. 4. Em atenção à celeridade processual, no caso de os fundamentos apresentados serem suficientes para a compreensão da controvérsia, dispensa-se, inclusive, a intimação da parte para complementar as razões. Precedente: Rcl 32.796/ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. 5. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO TENDO EM VISTA QUE A REALIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO PACTUADO SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE INQUESTIONÁVEL CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONSTRUÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA ANUNCIADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ RESSALTANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO, AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E EXCESSO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO SE TRATA DE VÍCIO DO PRODUTO, MAS DE FATO DO SERVIÇO, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO, 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO art. 27, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RESTOU COMPROVADA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, AO ANUNCIAR O IMÓVEL COMO LOCALIZADO EM VIA PRINCIPAL, QUANDO, NA REALIDADE, FOI EDIFICADO EM RUA SECUNDÁRIA. A ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO SEM PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM APENAS TRÊS MESES DE IDADE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO DE QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES: OS AUTORES PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A CORRÉ QUALICORP ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A SUL AMÉRICA APONTANDO A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO EM QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A EMPRESA QUALICORP, EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. COMPROVADA RESTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AINDA QUE HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SAÚDE, NOS TERMOS PREVISTOS na Lei 9.656/98, art. 16, II, MOSTRA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA SEGURADORA EM FIXÁ-LO PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO E PAGAMENTO DA MENSALIDADE INICIAL PELO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO CDC, art. 51, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR CONTRATANTE, EM ESPECIAL EM CONTRATOS DE ADESÃO. AINDA QUE ESTIVESSE NO PRAZO DE CARÊNCIA, SE O PROCEDIMENTO NÃO FOR ELETIVO, MAS DE EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO É OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS DOIS AUTORES FOI FIXADO COM MODERAÇÃO, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXECUÇÃO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito administrativo. Inconformismo. Reiteração de teses. Súmula 287. Não provimento.

1. Conforme assentado na decisão agravada, o julgado rescindendo se limitou a «negar seguimento ao agravo com recurso extraordinário, aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral da matéria por demandar a análise de normas infraconstitucionais, nos termos do entendimento firmado por esta Corte no Tema 660. 2. Segundo a consolidada jurisprudência da Suprema Corte, é juridicamente inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo de recurso, bem como para a rediscussão dos fundamentos do ato judicial. 3. A mera reiteração das teses anteriormente articuladas inviabiliza o agravo regimental e acarreta a manutenção, in totum, da decisão agravada, ex vi da Súmula 287/STF. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONC0ESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE E IDOSA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE.

1. É admissível a apreciação da tutela de urgência mesmo antes da formação da triangularização processual, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300. Agravante, pessoa idosa e hipossuficiente, narra o recebimento de faturas com valores desproporcionais à sua anterior média de consumo, e a imposição de débito elevado parcelado sem sua anuência, revelando plausibilidade jurídica e perigo de dano iminente, consistente na ameaça de interrupção de serviço essencial. 2. Embora não se configure, em cognição sumária, prova inequívoca quanto à integral improcedência das cobranças impugnadas, mostra-se razoável a concessão parcial da medida para impedir a suspensão do fornecimento de água até pronunciamento definitivo no juízo de origem. 3. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente dessa Corte de Justiça. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. 4. Quanto aos demais pedidos liminares, impõe-se a instrução processual/dilação probatória para apuração dos fatos alegados.5. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO PARA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85 § 4º, DO CPC.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DO PRÊMIO QUE ESTAVAM EM ATRASO. PRETENSÃO RECURSAL QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DE DEPÓSITO DE PARCELAS EM ATRASO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO QUE ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DO PRÊMIO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.