Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DO PRÊMIO QUE ESTAVAM EM ATRASO. PRETENSÃO RECURSAL QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DE DEPÓSITO DE PARCELAS EM ATRASO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO QUE ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DO PRÊMIO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.