Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CONSUMO, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% SOBRE A RENDA LÍQUIDA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM TODOS OS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES ANTES DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104- A DO CDC. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO PELA PARTE AGRAVANTE EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.2. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR ESTABELECIDO E PEDIDO DE REDUÇÃO PARA R4 1.518,00. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE 6 (SEIS) CONTRATOS. VALOR HOMOLOGADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO NO CASO EM EXAME. PERÍCIA CONTÁBIL DE MÉDIA COMPLEXIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA.CABIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 23 E 24 § 1º, DA LEI 8.906/94. FACULDADE DO ADVOGADO PARA ESCOLHER EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM APARTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.1. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS REPUTADA VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUTADO QUE NÃO COMUNICOU ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 841, §4º, DO CPC.2. DIVERSOS PEDIDOS DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE FORAM NEGADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 873.3. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA PARTE DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IRDR 40, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.5. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR QUE VEM TUMULTUANDO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA ORIGEM. CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO PODE SER FIXADA POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DA REGRA CONTIDA NO §2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

8 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU NOVO SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO DA EXTENSÃO DO ACORDO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PRETÉRITA DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE MENCIONADA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO E DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. FATURAS ANEXADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APONTAM OS ENCARGOS PRATICADOS AO LONGO DO PERÍODO DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX DA CF/88/1988). ALEGADA FALTA DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA REVISIONAL APRESENTADA PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA RECONVENCIONAL OU REVISIONAL AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO OBJETO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA REVISIONAL ADUZIDA DO RECURSO CUJA ANÁLISE RESTA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

11 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO OU REGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade ou novo julgamento. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NA REDE ELÉTRICA. RISCO IMINENTE. URGÊNCIA. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEFEITO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBJETIVA. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR BOLETO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIÁRIO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- Alegação de quitação de empréstimo consignado mediante pagamento de boleto bancário não comprovada, uma vez que o agravante deixou de anexar o respectivo boleto, apresentando apenas comprovante de pagamento sem indicação segura da origem e do beneficiário. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. RENDA SUPERIOR À MÉDIA BRASILEIRA. CONDIÇÕES PARA ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. FRAGILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência é aplicável apenas a pessoas naturais, que não precisam comprovar sua miserabilidade, enquanto pessoas jurídicas devem demonstrar a insuficiência de recursos. A condição financeira da suplicante não indica hipossuficiência que justifique a concessão de benefícios processuais nesta instância recursal, uma vez que, como bem asseverou a decisão recorrida, oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios, houve o recolhimento do preparo na origem. ... (Continua)

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE REPASSES, INVESTIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASOS DOS AUTOS. PRELIMINARES. VÍCIOS DE LEGALIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE PROBATÓRIA, INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. RETIFICAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de revisão criminal que objetiva afastar decisão condenatória transitada em julgado para que seja absolvido o sentenciado ou, de outro modo, reduzida a pena que lhe foi imposta. ... (Continua)