protocolo eletronico erro escusavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável.

1 - Cinge-se a controvérsia à possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO ELETRÔNICO EM AÇÃO CORRELATA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ERRO ESCUSÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 288

e 1.017, §§ 3º E 5º, AMBOS DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - O art. 16 da Res. TJMG 780/2014 não pode ser lido e, notadamente, aplicado ao arrepio do que dizem os arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 188, 277 e 288, todos do CPC/2015. II - Indetectável má-fé e inocorrente prejuízo a qualquer dos protagonistas processuais, inconcebível inadmitir agravo de instrumento só por ter seu correspondente protocolo eletrônico sido feito em processo correlato, cujas peças o instruem, o que fácil e plenamente superável pela mera leitura do conteúdo da peça recursal que, além da exata identificação do juízo e das partes envolvidas no litígio, escancara com precisão qual o ato judicial efetivamente atacado e sua origem, situação que autoriza, à luz dos arts. 288 e 1.017, §§ 3º e 5º, ambos do CPC/2015 e dos princípios da ampla defesa, da inafastabilidade da jurisdição e da instrumentalidade das formas que o inspiram, seja ordenada de oficio a correção do erro material cometido por ocasião do eletrônico protocolo e distribuição do feito recursal. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas, homicídio qualificado na forma tentada e homicídio qualificado consumado. Razões recursais incompletas. Responsabilidade da parte pelo protocolo e conferência dos documentos. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 284/STF.

«I - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso. Ademais, verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa (AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.268.885, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 19/03/2013). ... (Continua)

5 - TJSP Processo. Eletrônico. Protocolo integrado de contestação por meio físico em demanda desde o início processada eletronicamente. Responsabilidade do advogado pela correta formação do processo eletrônico e suficiência de tempo para adaptação dos operadores do Direito às novas regras de peticionamento por meio virtual. Erro formal inescusável. Decisão que considerou prejudicado

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Intempestividade do recurso - Protocolo do apelo realizado diretamente na segunda instância - Erro inescusável - CPC, art. 1.010 - Segundo protocolo, dirigido ao juízo de primeiro grau, efetuado quando já esgotado o prazo para a interposição do recurso - Correta formação do processo eletrônico que é responsabilidade do advogado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Apelo interposto depois de decorrido o prazo legal de quinze dias - RECURSO NÃO CONHECIDO

7 - STJ Reclamação. Agravo em recurso especial protocolo de forma eletrônica. Processo físico. Regularização intempestiva. Usurpação. Não ocorrência. Reclamação improcedente.

«I - Trata-se de reclamação na qual afirmam os embargantes que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não conhecendo do agravo em recurso especial porque protocolado de forma eletrônica, feriu o princípio da instrumentalidade das formas, usurpou competência e afrontou o enunciado da Súmula 727/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscuir o julgado. Inadequação. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão embargado mantido.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA PROTOCOLADA DE FORMA EQUIVOCADA. ERRO INESCUSÁVEL. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO DE OBSERVAR O REGRAMENTO PRÓPRIO PARA O PROCESSAMENTO DE PETIÇÕES, SOB PENA DE PERDA DE PRAZOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE É AFERIDA NA DATA DO PROTOCOLO REALIZADO NO JUÍZO CORRETO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.016. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, art. 932, III DO CPC.

10 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. ERRO INESCUSÁVEL. APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NOS AUTOS CORRETOS, QUE SE DEU FORA DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante protocolizou o recurso nos autos do processo de execução 1026962-60.2021.8.26.0114, quando o correto seria apresentá-lo nos próprios autos dos embargos à execução, onde se proferiu a sentença. Em 8 de fevereiro de 2024, o Ofício Judicial certificou a ocorrência e providenciou, em cumprimento à determinação de fl. 258 dos autos da execução, a digitalização das razões de apelação e respectivas contrarrazões para estes autos (fl. 66). 2. Ocorre que o protocolo da peça em processo diverso não se trata de erro escusável, recaindo sobre o advogado a responsabilidade quanto à correta formação do processo eletrônico. Enfim, a ausência de requisito de admissibilidade desautoriza o conhecimento do inconformismo. 3. Diante do resultado do julgamento, eleva-se a verba honorária a 16% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência do autor.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a interposição de recurso por via física, quando obrigatório o protocolo eletrônico, não configura erro escusável, pois cabe à parte recorrente zelar pela regularidade da insurgência. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Apelo manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/1/2019, tendo-se interposto o agravo somente em 27/2/2019. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, c/c o art. 997, §§ 1º e 2º, todos do CPC, terminou no dia 12/2/2019, mas o recurso especial foi interposto somente em 27/2/2019, fora do prazo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)