Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Apelo manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/1/2019, tendo-se interposto o agravo somente em 27/2/2019. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, c/c o art. 997, §§ 1º e 2º, todos do CPC, terminou no dia 12/2/2019, mas o recurso especial foi interposto somente em 27/2/2019, fora do prazo. ... (Continua)