Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO ELETRÔNICO EM AÇÃO CORRELATA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ERRO ESCUSÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 288

e 1.017, §§ 3º E 5º, AMBOS DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - O art. 16 da Res. TJMG 780/2014 não pode ser lido e, notadamente, aplicado ao arrepio do que dizem os arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 188, 277 e 288, todos do CPC/2015. II - Indetectável má-fé e inocorrente prejuízo a qualquer dos protagonistas processuais, inconcebível inadmitir agravo de instrumento só por ter seu correspondente protocolo eletrônico sido feito em processo correlato, cujas peças o instruem, o que fácil e plenamente superável pela mera leitura do conteúdo da peça recursal que, além da exata identificação do juízo e das partes envolvidas no litígio, escancara com precisão qual o ato judicial efetivamente atacado e sua origem, situação que autoriza, à luz dos arts. 288 e 1.017, §§ 3º e 5º, ambos do CPC/2015 e dos princípios da ampla defesa, da inafastabilidade da jurisdição e da instrumentalidade das formas que o inspiram, seja ordenada de oficio a correção do erro material cometido por ocasião do eletrônico protocolo e distribuição do feito recursal. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)