Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscuir o julgado. Inadequação. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão embargado mantido.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... (Continua)