emprestimo e financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Contratos de financiamento e empréstimo. Creditamento. Possibilidade até o advento da Lei 10.865/2004. Prescrição.

«1. «Deve ser garantido ao contribuinte o direito de, para os contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1º de dezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e para os contratos de empréstimo e financiamento firmados antes de 1º de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), creditarem-se pelas despesas financeiras incorridas no período que medeia as referidas datas e a data da vigência da Lei 10.865/2004 (1º.05.2004) (REsp 1.307.515/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo e financiamento. Resilição unilateral por parte do Banco. Desnecessidade de motivação da denúncia manifestada com observação do aviso prévio. CCB, art. 473. Contratantes, outrossim, que descumpriram o contrato. Pedido indenizatório a favor dos contratantes improcedente. Recurso não provido.

3 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Unilateral por excelência a avença, não havendo administração ou gestão de bens alheios, estabelecidas obrigações para apenas uma das partes (mutuário), cessada a do mutuante no exato momento em que entrega o objeto do empréstimo, não está instituição financeira mutuante obrigada a prestar contas a respeito do empréstimo e financiamento, devendo ser extinta a demanda sem resolução do mérito. Recurso da instituição bancária provido.

4 - TJSP Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c/c indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO JUNTO AO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO COMPROVADA. RELATÓRIO EMITIDO ANTERIORMENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o Banco Central do Brasil, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) reflete dívidas dos consumidores com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde foi contratada a operação de crédito. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial do contribuinte. 2ª parte. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Empréstimos e financiamentos referentes a contratos já firmados na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelas despesas financeiras incorridas já na vigência dos regimes até a vigência da Lei 10.865/2004. Arts. 3º, V, § 1º, II e § 3º, II, III, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

«1. Deve ser garantido ao contribuinte o direito de, para os contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1º de dezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e para os contratos de empréstimo e financiamento firmados antes de 1º de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), creditarem-se pelas despesas financeiras incorridas no período que medeia as referidas datas e a data da vigência da Lei 10.865/2004 (01/05/2004). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial do contribuinte. 2ª parte. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Empréstimos e financiamentos referentes a contratos já firmados na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelas despesas financeiras incorridas já na vigência dos regimes até a vigência da Lei 10.865/2004. Arts. 3º, V, § 1º, II e § 3º, II, III, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

«3. Deve ser garantido ao contribuinte o direito de, para os contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1º de dezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e para os contratos de empréstimo e financiamento firmados antes de 1º de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), creditarem-se pelas despesas financeiras incorridas no período que medeia as referidas datas e a data da vigência da Lei 10.865/2004 (1º05.2004). Precedente: REsp. 1.307.515-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/10/2012. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024.

1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É DIREITO PESSOAL, O PRAZO É DECENAL PRECONIZADO NO CODIGO CIVIL, art. 205, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO.... (Continua)

9 - TJSP Empréstimo consignado - Refinanciamento não reconhecido pela consumidora - Revelia da ré que resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados - Ausência de comprovação de liberação do valor do financiamento em favor da autora - Danos morais evidenciados - Sentença de procedência mantida.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. (II) NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. (III) MÉRITO. (III.A) O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), NÃO É UMA RUBRICA CONTRATUAL PASSÍVEL DE REVISÃO, UMA VEZ QUE TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.  INCORPORA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SERVINDO COMO PARADIGMA NAS OPÇÕES DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO PARA O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. (III.B) COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. POSSÍVEL O DECOTE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O CONTRATO REVISANDO PREVIU O PAGAMENTO EM UMA SÓ PARCELA, JÁ ADIMPLIDA PELA PARTE AUTORA. AUSENTE DÍVIDA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISAS FUNGÍVEIS ENTRE AS PARTES, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 369. (III.C) REPETIÇÃO SIMPLES MANTIDA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORA FIXADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, DESDE ENTÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 240 CPC C/C 405 DO CC).

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... (Continua)

11 - TRT3 Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita.

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banco Central dispõe sobre o funcionamento dos correspondentes bancários, franqueando-lhes a execução de algumas atividades bancárias. Esse ato, porém, não tem repercussão alguma sobre a esfera trabalhista, pois não compete ao referido ente legislar sobre Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União, na forma do CF/88, art. 22, inciso I.... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banco Central dispõe sobre o funcionamento dos correspondentes bancários, autorizando-lhes a execução de algumas atividades bancárias. Esse ato, porém, não tem repercussão alguma sobre a esfera trabalhista, pois não compete ao referido ente legislar sobre Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União, na forma do CF/88, art. 22, inciso I.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Assessora de vendas. Vínculo de emprego. Enquadramento como bancário. Terceirização ilícita.

«1. O Tribunal Regional decidiu pela licitude da terceirização levada a efeito. Na hipótese, registrada a premissa fática de que a reclamante, «assessora de vendas, trabalhava na «captação de clientes para emissão de cartões de crédito e de empréstimo e financiamento do banco reclamado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO ÚTIL DO ANDAMENTO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A execução foi ajuizada para cobrança de contrato de empréstimo e financiamento, cujo prazo prescricional é de cinco anos. A prescrição foi reconhecida em razão da ausência de citação válida e da inércia do exequente em impulsionar o processo. ... (Continua)

15 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados judicialmente - No processo 1003879-58.2022.8.26.0541, houve declaração de nulidade de 4 (quatro) contratos de empréstimo, entre os quais encontram-se os contratos questionados no presente feito - Existência de determinação para que cessassem as cobranças, de modo que todos os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos na integralidade para o réu - Parte ré, apesar de ter promovido a exclusão das cobranças referentes aos valores do empréstimo, ainda está cobrando o IOF e encargos de financiamento sobre o negócio jurídico anulado -Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 

(I) PRELIMINARES. (I.A.) NULIDADE POR VÍCIO NO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PLEITO DE REPETIÇÃO SIMPLES, SEM ALTERAR A SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUANTO À CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO SIMPLES QUE TAMBÉM GERARAM O DECAIMENTO DA PARTE DEMANDANTE. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS POR MAIS DE 3 ANOS. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, ao reconhecer a prescrição intercorrente. O apelante sustenta ter agido para localizar os executados e seus bens de forma ininterrupta, não cabendo a decretação da prescrição. ... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)