Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO JUNTO AO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO COMPROVADA. RELATÓRIO EMITIDO ANTERIORMENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o Banco Central do Brasil, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) reflete dívidas dos consumidores com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde foi contratada a operação de crédito. ... (Continua)