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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO MONITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS REPUTADOS INTEMPESTIVOS EM 1º GRAU - CORREÇÃO DO JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINAL NÃO DEDUZIDA EM 1º GRAU (ART. 525, § 1º, I, CPC) - TEMAS PRÓPRIOS DO EMBARGOS MONITÓRIOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO NESSE TÓPICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM 1º GRAU QUE NÃO PODE SER AFASTADA (ART. 80, I E VI, CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

2 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES.

Ação monitória instruída com cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 503/STJ. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Inocorrência de prescrição parcial. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Sentença de rejeição formalizando título executivo.

4 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - «AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do preparo recursal. II - Para que se configure cerceamento e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. III - Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". IV - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. V - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso da parte executada - Alegação de omissão a respeito do termo inicial dos juros moratórios - Omissão inexistente - Matéria apreciada no acórdão - Embargos rejeitados nessa parte. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheque. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Assinaturas dos cheques objeto da presente ação reconhecidas como falsas. Cártulas inexigíveis. Ausência de títulos válidos. Litigância de Má-fé. Inocorrência. Preliminar rejeitada Sentença de procedência dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO.

Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos para obter êxito em sua pretensão. (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Prova escrita de dívida líquida. Ausência de alegação de abusividade de cláusulas ou impugnação da regularidade no cômputo dos encargos. Ônus não exercido para desconstituir o direito de crédito da autora. Embargos monitórios rejeitados. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação. Embargos monitórios. Cobrança de cheques prescritos. Prática de agiotagem demonstrada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Afastamento, contudo, das penalidades de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que teria incorrido em omissão quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, além da compensação de valores. ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Duplicatas simuladas. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da firma dos contratantes - Embargados-Exequentes impugnaram a autenticidade do documento, de modo que incumbia ao Embargante comprovar sua autenticidade (o que não foi feito) - Embargados-Exequentes não são parte daquela avença, de modo que quanto a eles a data do documento corresponde à data em que foi apresentado em Juízo (nos termos do CPC, art. 409, IV) - Evidenciada a tentativa de fraude à execução perpetrada pelo Embargante - Caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - Cabível a condenação às penas da litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão) e de indenização corresponde a 20% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), consignando que «as penalidades revertem em favor dos embargados, em proporção - Não caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Embargante às penas da litigância de má-fé (multa de 10% do valor da causa e indenização correspondente a 20% do valor da causa... (Continua)

16 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Títulos posteriormente negociados com a faturizadora apelada. Não incidência do direito consumerista à espécie. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Apelo da embargante. Possibilidade da juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistência de má-fé. Desnecessidade de o pedido monitório estar embasado em título líquido, certo e exigível. Dicção do CPC, art. 700, I. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Requerida que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis. Impugnação aos documentos juntados. Inovação recursal. Não conhecimento neste ponto. Apelante que devolve ao Tribunal matéria não suscitada em primeiro grau. Sentença parcialmente reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

18 - TJSP *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios.

19 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Embargos. Cheques. Pagamento alegado dos títulos sem resgate e nem recibo. Alegação de não cumprimento da obrigação em face de dificuldades financeiras. Justificativas opostas. Fato que demonstra manejo do processo com intuito protelatório. Condenação a pena de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Procedência. Razões recursais quanto à prescrição do título que se revelam reprodução dos embargos monitórios e não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. Alegação de pagamento parcial da dívida. Planilha da credora que subtrai esse valor do cálculo. Alteração da verdade dos fatos pela ré. Recurso protelatório. Aplicação de pena por litigância de má-fé. Recurso improvido na parte conhecida, com fixação de multa

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A AÇÃO DE MONITÓRIA- ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MUDANÇA DOS FATOS.

Não se desincumbindo a parte autora de embargos à ação monitória, da comprovação do adimplemento da dívida conforme disposto no art 352, deve a sentença de rejeição ser mantida. Caso a parte mude de forma explícita os fatos, apresentando comprovações ineficazes de adimplemento que não ocorreu, deve ser condenada por litigância de má-fé nos termos do art 80 e 81 do CPC.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória e embargos monitórios. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão da parte agravada de condenação a litigância de má-fé. Ausência de má-fé ou intuito protelatório. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Aulas de Yoga. Notas fiscais. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Inépcia da petição inicial não caracterizada. Ilegitimidade ativa afastada. A figura do empresário individual confunde-se com a de seu titular. Notas fiscais, e-mails e conversas juntadas aos autos que demonstraram a contratação de prestação de serviços de aulas de Yoga, além do inadimplemento dos réus, que é incontroverso. Pagamento parcial da dívida demonstrado. Abatimento do valor pago, atualizado desde a data do pagamento, do montante da dívida. Ausência de comprovação de que a cobrança judicial por dívida já paga ocorreu por inequívoca má-fé da parte autora. Aplicação do CCB, art. 940. Não Cabimento. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Locação de bem móvel - Embargos monitórios rejeitados - Débito exigido pela autora (locadora) que encontra respaldo na prova documental apresentada, em detrimento das alegações da ré - Sentença mantida - Litigância de má-fé da ré não caracterizada - Apelação não provida... (Continua)

26 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação monitória envolvendo locação de imóveis. Embargos à execução. Excesso reconhecido. Taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do novo Código Civil, majorados para 1% (um por cento), após. Anatocismo. Inexistência. Procedência parcial decretada. Exclusão da pena de litigância de má-fé. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Monitória. Embargos. Procedência, condenando o apelante ao pagamento de encargos sucumbenciais e por litigância de má fé julgando-se extinta a Ação Monitória. Recurso de apelação parcialmente provido. O apelante perfaz os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Não se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito. Litigância de má fé presente sendo cabível a condenação imposta.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - TESES DE DEFESA INCOMPATÍVEIS E CONFLITANTES ENTRE SI - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

É inapta à instauração do processo, a petição inicial/defesa, quando não cumpridos os requisitos legais, especialmente quando os pedidos são incompatíveis entre si e da narração dos fatos, extraem-se conclusões absolutamente contraditórias. Tem-se por absolutamente contraditória a tese principal que visa o reconhecimento de invalidade do contrato que aparelha o feito monitório, e a tese subsidiária que visa o reconhecimento do excesso do valor cobrado. Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium. É cediço que a ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Cheques prescritos dados em pagamento pela requerida para pagamento de «consultoria educacional pela requerente - Cheques que não circularam - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi - Emitente que pode opor exceções pessoais ao credor originário - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Negócio jurídico subjacente que deve ser analisado, no caso - Autora que afirma ter prestado serviços de assessoria educacional à ré - Ré embargante que nega, expressamente, a prestação de serviços, alegando tratarem-se os cheques dados em garantia de futura vaga em faculdade para sua filha - Condição que não se consumou porque a filha não passou no vestibular - Parte autora que não demonstrou quais os serviços que teriam sido prestados - Conjunto probatório bem analisado - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos com objetivo de obter vantagem ilícita - Imposição de multa por litigância de má fé - Possibilidade - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE REJEIÇÃO LIMINAR E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS BENS HOMOLOGADO EM PARTILHA. JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por iliquidez e excesso de execução, alegando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor venal dos imóveis e que os juros moratórios aplicados não estavam previstos no contrato. O apelado, em contrarrazões, requer a rejeição liminar do recurso e a condenação do apelante por litigância de má-fé. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pagamento automático de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de procedência dos embargos monitórios - Apelo da embargada - Impugnação específica da embargante em relação à contratação e à propriedade dos veículos cadastrados - Conjunto probatório insuficiente à demonstração da existência de vínculo jurídico entre as partes e de utilização do serviço - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência recursal da executada - Preliminar de nulidade da decisão rejeitada - Decisão devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao art. 489, ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Recurso apresentado com reiteração dos argumentos deduzidos na defesa. Inexistindo negativa da emissão da nota promissória devidamente assinada, a ausência de apresentação do beneficiário na nota promissória não é o suficiente para invalidar o título. A prova testemunhal sem início de prova escrita é insuficiente para comprovar a alegação de que o valor do empréstimo era outro. O pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 80 do Código e Processo Civil, formulado nas contrarrazões, deve ser indeferido, pois a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

34 - TJSP Monitória. Contrato. Crédito rotativo. Capitalização de juros. Possibilidade. Inexistência de irregularidade. Juros remuneratórios. Cabimento. Comissão de permanência prevista contratualmente. Cobrança. Legalidade, não podendo ter taxa superior aos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato e sem cumulação com correção monetária, juros e multa. Embargos monitórios parcialmente procedentes para afastar a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos, mantida a condenação das embargantes nas verbas de sucumbência. Litigância de má-fé não caraterizada. Recurso da embargante parcialmente provido e negado provimento ao recurso do embargado.

35 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de pagamento. Quitação comprovada. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados. Inexigibilidade da obrigação. Reconhecimento. Pedido de condenação em dobro da quantia exigida indevidamente. Possibilidade, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade do título demonstrada pelo emitente, que sustou o cheque em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada e prova testemunhal produzida - Embargos monitórios acolhidos - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Repetição em dobro do indébito - Inexistência de pagamento e cobrança de má-fé - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Embargos à monitória. Litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. Omissão da embargante quanto à qualidade de sócia-administradora da pessoa recebedora das mercadorias que apôs sua assinatura nos canhotos. Alegação de que era terceira estranha à lide. CPC, art. 80, II. Recurso desprovido

39 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em Exame: Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito no valor de R$ 25.585,00. O réu apresentou embargos monitórios, alegando que o cheque foi emitido como garantia de dívida parcialmente quitada. A sentença reconheceu parcialmente os pagamentos realizados. O réu recorre, pleiteando a aplicação do art. 940 do Código Civil e a imposição de multa por litigância de má-fé ao autor. ... (Continua)

40 - TJSP Ação Monitória - Sentença acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido deduzido na ação monitória - Apelo do autor - Justiça gratuita - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira do postulante - Benefício concedido - Pacote de turismo - Financiamento bancário junto ao Banco Santander em 8 (oito) parcelas de R$ 768, 27 cada - Em virtude da pandemia ocasionada pelo Covid-19 o contratante em 23.06.2020 optou pelo cancelamento do contrato com o reembolso de valores - Autor pagou 4 (quatro) parcelas (boletos bancário), tendo sido restituído o valor de R$ 3073,08 em 16/9/2022 (poderia ter programado o pagamento para 31/12/2022, conforme Lei 14.046 de 24 de agosto de 2020) - As parcelas subsequentes 05, 06, 07, 08 foram canceladas e suportadas pela empresa de viagem CVC que as quitou integralmente em 27.07.2020 - Deixou o autor de comprovar que tivesse despendidos os demais valores, referentes às parcelas 05-06-07-08 - É vedado em nosso ordenamento jurídico o enriquecimento ilícito previsto no art. 884 a 886 do Código Civil- Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para alcançar objetivo ilegal - Multa correspondente a uma vez o valor do salário-mínimo em favor do réu, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 96, combinado com o art. 81, § 2º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido.

41 - TJRJ APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O JULGADOR A QUO A REJEITAR AS PRELIMINARES, LIMITANDO-SE A COPIAR OS TEXTOS LANÇADOS EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, COMO TAMBÉM NÃO TECE UMA LINHA SEQUER PARA INFIRMAR AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE MODO A CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, ORA APELADA. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, III DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA CORTE. RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

42 - TJSP Apelações - Ação monitória - Cessão onerosa de espaço para evento (Congresso científico) - Sentença que acolheu os embargos monitórios para rejeitar o pedido inicial na ação principal e julgar improcedente o pedido reconvencional.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Devedor solidário. Falência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Dissociação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 284/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais comprovados. Ação monitória. inadimplemento da ré incontroverso. Falta de aditamento do Fies - Financiamento Estudantil - pela aluna que acarretou o não repasse do valor à instituição de ensino. Obrigação da aluna, tomadora dos serviços, de quitar o débito.

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte agravante não se desincumbiu do ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, e que «a alteração e omissão da verdade dos fatos e a tentativa de obter vantagem indevida (quitação da dívida), como se constata da fraude no recibo, não deixam dúvida quanto à litigância de má-fé». ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS CÁLCULOS. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE OS JUROS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCOS MATERIAIS QUE PODEM SER REVISADOS A QUALQUER TEMPO, A REQUERIMENTO DA PARTE E/OU MESMO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. À

luz da jurisprudência desta Corte de Justiça, sufragada pelo C. STJ, a tese de preclusão das matérias trazidas alusivas aos cálculos do Contador, não pode vingar, porquanto se mostra possível - e, aliás, desejável - a revisão de equívocos materiais nos cálculos sob o fundamento de se evitar enriquecimento sem causa de uma das partes. Inteligência do CPC, art. 463, I. 2. Inocorrência da alardeada litigância de má-fé. Em nada foi afetada a dignidade da Justiça. Descabida a aplicação dos arts. 79 1 81 e 774, II, do CPC. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Devedor solidário. Falência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Dissociação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 284/STF.

1 - As razões trazidas no agravo interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, restando evidenciada a deficiência do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheque prescrito. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi. Apelante/emitente que não conseguiu demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do pedido do autor que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo da cártula. Litigância de má-fé afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Execução forçada instaurada. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada. Litigância de má-Fé. Pedido rejeitado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)