Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada. Litigância de má-Fé. Pedido rejeitado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)