Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em Exame: Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito no valor de R$ 25.585,00. O réu apresentou embargos monitórios, alegando que o cheque foi emitido como garantia de dívida parcialmente quitada. A sentença reconheceu parcialmente os pagamentos realizados. O réu recorre, pleiteando a aplicação do art. 940 do Código Civil e a imposição de multa por litigância de má-fé ao autor. ... (Continua)