Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que teria incorrido em omissão quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, além da compensação de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote