LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
Doc.
195.6124.5000.0600
1 Documentos Encontrados
Operador de busca: Doc.
Doc. LEGJUR 195.6124.5000.0600
1 - STJ. Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40 (Lei Lehmann) Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) . Dever municipal. Limitação às obras essenciais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 23, IX. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 182. Lei 10.257/2001, art. 2º, I e VI, «c». Amplas considerações sobre o tema.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
