violacao de sumula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Efeito suspensivo em agravo regimental. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade.

«1. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de concisa, a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é capaz de conferir sustentação jurídica ao julgamento, mostrando-se suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inviabilidade de exame sobre violação de Súmula de tribunal superior. Previdência privada. Pretensão de indenização e pensão por morte. Reconhecimento da prescrição. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Dobra acionária. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. Ofensa à coisa julgada. Dispositivos legais violados. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 359 e valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Em recurso especial com fundamento na alínea a não cabe invocar violação de enunciado de súmula. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Afronta à sumula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Interrupção do prazo prescricional. Devedor principal e fiador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de Lei referido no permissivo constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de Súmula. Análise. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação popular. Licitações. Tomada de preço. Objeto similar em todos os contratos. Recapeamento asfáltico. Serviços de engenharia. Localidade próxima. Valor superior ao limite estabelecido na modalidade licitatória utilizada. Sentença de procedência dos pedidos. Nulidade dos atos. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula 284/STF no tocante às demais alegações. Violação de sumula. Descabimento em recurso especial Súmula 518/STJ. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Lesividade ao patrimônio público. Restituição. Enriquecimento sem causa da administração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal a quo. Redução descabida.

«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de licitações que possuíam como objeto contratação de empresa para execução de serviços de recapeamento asfáltico, pois realizadas na modalidade tomada de preços, em inobservância ao limite máximo para a referida modalidade quando referente à obras e serviços de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)}, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de leis. Administrativo. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

8 - STJ Processual civil. Violação de súmula. Descabimento. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Violação de súmula. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-Se irrisória ou exagerada.

Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Assembleia. Convocação e votação regulares. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Teses jurídicas diversas. Inexistência de dispositivo legal sobre o qual tenha recaído interpretação divergente.

1 - Não há similitude nas questões apresentadas: enquanto o decisum impugnado reconhece a necessidade de anulação de ato jurídico em razão de omissão no edital da Leilão de bens realizado sob a autorização da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, devendo ser restituído o valor pago pelo veículo arrematado, a súmula do STJ sobre a qual se alega contrariedade do julgado determina que «A ausência de registro da tran sferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade recursal afastada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Violação de Súmula. Não cabimento do apelo nobre. Litigância de má-fé. Verificação de ocorrência. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de interdição. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Ausência. Matéria suscitada no recurso especial. Acórdão omisso. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Divisão em capítulos autônomos. Impugnação de um capítulo com argumentos referentes ao outro. Inviabilidade. Indicação de violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Violação de súmula. Descabimento.

«A pretensa violação de Súmula de Tribunal Superior não constitui motivação justificadora da rescisória, que só tem cabida quando há, na decisão rescindenda, ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de Súmula. Exame. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Violação da Súmula 240/STJ. Análise inviável.

1 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Ação de indenização. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento.Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo regimental não provido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de violação de súmula. Inviabilidade. Execução fiscal. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Reforma da premissa fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Exceção de pré-Executividade acolhida. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe recurso especial por violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. Precedentes. ... (Continua)