vicio de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reconvenção. Ação de indenização e cobrança. Veículo automotor. Vício de segurança. Ruídos excessivos. Ausência de relação entre os valores despendidos na manutenção do veículo e o vício pelo fato do produto. Descabimento da pretensão da autora em ser ressarcida nos valores pagos, devendo arcar com o pagamento da quantia buscada pela ré na reconvenção. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação promovida contra a fabricante e contra o comerciante-fornecedor. Tema da responsabilidade do comerciante-fomecedor não pode ser deslocado para o disposto nos CDC, art. 12 e CDC, art. 13 (que só tratam do vício de segurança). Subsistência, assim, no caso, da responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedor-comerciante rejeitada

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no CDC, art. 12.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Vício de segurança. Fato do produto. Ruídos excessivos. Reconhecimento. Pertinente a pretensão da autora em se valer da faculdade a que alude o CDC, art. 18, § 1º, I a III. Restituição do bem por um veículo novo, idêntico ao adquirido, mas sem os defeitos nele constatados. Impossibilidade. Fabricação cessada aproximadamente no ano de 2000. Restituição, por parte das rés-apeladas, solidariamente, do valor pago, devidamente atualizado, a contar da data da compra, com juros de mora legais a contar da citação. Possibilidade. Inocorrência do prazo decadencial para o exercício do direito potestativo do autor (consumidor). Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP

Apelação. Ação de reparação por dano moral. Pagamento indevido de boleto bancário. Abertura de procedimento de verificação pelo banco. Promessa de conclusão da verificação em até 15 dias. Bloqueio de conta pelo período de 36 dias. Falha na prestação do serviço. Posterior estorno de valor questionado. Reconhecimento da ocorrência de fraude. Vício de segurança. Impossibilidade de acesso a recursos financeiros. Comprovado pedido de empréstimo a familiar para pagamento de compromisso pessoal. Constrangimento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso. Honorários advocatícios devidamente fixados. Manutenção da r. sentença guerreada. ... (Continua)

6 - TJSP Direito do consumidor. Alegação de vício de segurança (choque). Contato com a requerida para reparar o celular, que restou infrutífero. Pedido condenatório posterior, para reparação de danos materiais e morais. Reconhecimento da decadência que deve ser afastado. Sentença anulada.

7 - TJSP APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CELULAR FURTADO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE CONSUMIDORA EM ESCADA ROLANTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FALHA MECÂNICA DA ESCADA ROLANTE, QUE TERIA DADO UM BRUSCO SOLAVANCO, CAUSANDO O DESEQUILÍBRIO E QUEDA DA CONSUMIDORA - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE QUE A QUEDA DA AUTORA NÃO DERIVOU DE FALHA DO EQUIPAMENTO, TENDO ORIGEM EM DESCUIDO DA PRÓPRIA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - APLICAÇÃO DO INC. II, DO § 3º, DO CDC, art. 14 _- SENTENÇA REFORMADA - LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PREJUDICADA COM CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À LITISDENUNCIADA.

Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço (CDC, art. 14), embora objetiva, depende de confirmação da presença de um vício de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade física ou psíquica daqueles que dele fazem uso. E, no caso, embora incontroverso o acidente e as lesões decorrentes, não ficou demonstrada nenhuma inadequação na prestação de serviço. Para que se pudesse acolher a responsabilização da ré seria necessário que houvesse mínimo indício de que a causa eficiente do acidente foi a ocorrência de falha mecânica ou defeito da escada rolante. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação indenizatória promovida contra a fabricante e contra o fornecedor-comerciante. Meros dissabores e aborrecimentos, em razão de danos materiais que não tiveram repercussão fora da esfera individual. Descaracterização do abalo a honra dos autores e nem sequer passado por situação de dor, sofrimento ou humilhação. Descabimento de condenação por danos morais. Pretensão afastada na sentença de 1º grau, que julgou parcialmente procedente a acão quanto aos danos materiais. Recurso dos autores desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. «GOLPE DO DELIVERY". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos pela ré em face de acórdão que condenou as rés à substituição de veículo com vício, alegando omissão quanto à inaplicabilidade do art. 18, §1º, do CDC, devido ao uso do veículo por mais de 10 anos e impossibilidade de fornecer um modelo idêntico. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Julgamento «extra-petita. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Pretensão de compelir as rés a substituírem todo o piso colocado no imóvel dos autores, arcando com todas as despesas inerentes. Decisão monocrática que concede indenização, na modalidade de restituição integral dos danos materiais causados. Previsão nos incisos do § 1º do CDC, art. 18. Descaracterização do vício intrínseco, ainda que o autor tenha formulado pleito em outra dessas modalidades. Perigo de se instalar novo conflito se o cumprimento da obrigação se fizer daquela forma inicialmente requerida. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

16 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação indenizatória promovida contra a fabricante e contra o fornecedor-comerciante. Comprovação, induvidosa, do defeito do produto adquirido. Responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Concessão de indenização, na modalidade de restituição integral dos danos materiais causados, condenando as requeridas a indenizar os autores, solidariamente, nos valores gastos para a remoção dos pisos defeituosos, colocação de novos pisos, mão de obra e material, bem como com as despesas com local para abrigar os autores e sua família no período que perdurar a nova obra, tudo isso a ser resolvido em liquidação de sentença afastada, todavia, a reparação dos danos morais. Recursos desprovidos.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Autora que contesta compra realizada com cartão. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, visto que o recorrente participa da relação jurídica de direito material, o que basta à configuração abstrata da presença da legitimação ad causam. Falha na prestação de serviços configurada. Conjunto probatório dos autos que confere verossimilhança ao alegado pela autora. As provas existentes nos autos demonstram que a autora foi vítima de fraude. Compra impugnada realizada por terceira pessoa. Fortuito interno. Aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Plataforma de vendas, integrante da cadeia de consumo, que poderia não ter autorizado a compra com cartão de terceira pessoa, e contribuiu para o resultado danoso. Dano moral não configurado. Há necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada à inadequação na prestação dos serviços, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza. Inexistência de cobrança vexatória ou de negativação indevida, sendo hipótese de mero descumprimento do dever contratual (vício de segurança). O restabelecimento da licitude, promovido mediante a restituição material, é suficiente para solucionar o caso. Sentença que se reforma parcialmente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A FORNECEDORA DE CRÉDITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo banco corréu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a vínculo bancário alegadamente não contratado, condenou solidariamente os réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O banco suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, além de contestar sua responsabilidade. A autora pleiteou a majoração do reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o banco corréu possui legitimidade passiva e se há interesse processual da autora; (ii) estabelecer se é devida a responsabilização solidária dele pelos descontos indevidos, bem como a manutenção do reparo por danos morais e da restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco possui legitimidade passiva, pois a narrativa da petição inicial permite vincular sua atuação aos pedidos formulados, sendo suficiente para incluí-lo no polo passivo da demanda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. (ii) Há interesse processual da autora, que busca, por meio da jurisdição, a proteção de seu direito subjetivo à não cobrança indevida, direito que independe de prévia provocação administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. (iii) A inexistência da relação jurídica entre a autora e a empresa fornecedora do crédito restou incontroversa e transitada em julgado, consolidando a nulidade do contrato e a indevida cobrança dos valores. (iv) A cobrança sem autorização da titular da conta caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, sendo aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297/STJ. (v) A ausência de autorização para débito exige a responsabilização do banco pelo vício de segurança, conforme o art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN, impondo-se a responsabilização solidária com a fornecedora do crédito, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. (vi) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, pois a conduta do banco viola a boa-fé objetiva, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, com efeitos aplicáveis aos fatos ocorridos a partir de 31/03/2021. (vii) O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, a afetar a dignidade da consumidora idosa e aposentada, dispensando prova do abalo, conforme os arts. 374, I, e 375 do CPC. (viii) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se adequado e proporcional, tendo em vista os parâmetros desta Turma e o objetivo punitivo e compensatório da indenização, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE FOGÃO. EXPLOSÃO DA MESA DE VIDRO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DANIFICADA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS FORNECEDORES. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. CASO EM EXAME 1.1. Ação indenizatória em que o autor alega que adquiriu fogão com mesa/base de vidro, o qual explodiu durante sua utilização, um dia após a compra. 1.2. Após o incidente, houve apenas a substituição da peça danificada, sem troca completa do produto. O autor requer o ressarcimento do valor pago pelo fogão, R$ 2.508,18 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente, ao pagamento de R$ 2.508,18 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 pelos danos morais. 1.4. Recurso interposto pela ré fabricante, alegando culpa exclusiva do consumidor e requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há excludente de responsabilidade que afaste a obrigação de indenizar; (ii) sendo mantida a responsabilidade, verificar a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O caso está inserido na relação de consumo regulada pelo CDC, sendo aplicáveis os CDC, art. 12 e CDC art. 18, que tratam da responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios e insegurança dos produtos. 3.2. Restou comprovado nos autos que o vidro temperado do fogão explodiu durante o uso normal e a ré não demonstrou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou outra causa excludente de responsabilidade. 3.3. O incidente, por envolver risco à segurança, afeta a confiança esperada na utilização de um produto essencial, configurando dano moral. 3.4. A manutenção do valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do evento e seu impacto ao consumidor. 3.5. Jurisprudência relevante reforça a solidariedade entre os fornecedores e a configuração do dano moral em casos semelhantes: «Explosão de fogão cooktop que atingiu consumidor caracteriza acidente de consumo, com ausência de culpa exclusiva do consumidor (TJPR - 3ª Turma Recursal, 0004944-25.2019.8.16.0045, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, J. 11.07.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4.2. Tese de julgamento: «A explosão de vidro temperado de fogão, em utilização normal, configura vício de segurança e enseja a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, bem como o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes.... (Continua)