Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Autora que contesta compra realizada com cartão. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, visto que o recorrente participa da relação jurídica de direito material, o que basta à configuração abstrata da presença da legitimação ad causam. Falha na prestação de serviços configurada. Conjunto probatório dos autos que confere verossimilhança ao alegado pela autora. As provas existentes nos autos demonstram que a autora foi vítima de fraude. Compra impugnada realizada por terceira pessoa. Fortuito interno. Aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Plataforma de vendas, integrante da cadeia de consumo, que poderia não ter autorizado a compra com cartão de terceira pessoa, e contribuiu para o resultado danoso. Dano moral não configurado. Há necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada à inadequação na prestação dos serviços, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza. Inexistência de cobrança vexatória ou de negativação indevida, sendo hipótese de mero descumprimento do dever contratual (vício de segurança). O restabelecimento da licitude, promovido mediante a restituição material, é suficiente para solucionar o caso. Sentença que se reforma parcialmente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)