Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE FOGÃO. EXPLOSÃO DA MESA DE VIDRO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DANIFICADA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS FORNECEDORES. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. CASO EM EXAME 1.1. Ação indenizatória em que o autor alega que adquiriu fogão com mesa/base de vidro, o qual explodiu durante sua utilização, um dia após a compra. 1.2. Após o incidente, houve apenas a substituição da peça danificada, sem troca completa do produto. O autor requer o ressarcimento do valor pago pelo fogão, R$ 2.508,18 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente, ao pagamento de R$ 2.508,18 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 pelos danos morais. 1.4. Recurso interposto pela ré fabricante, alegando culpa exclusiva do consumidor e requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há excludente de responsabilidade que afaste a obrigação de indenizar; (ii) sendo mantida a responsabilidade, verificar a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O caso está inserido na relação de consumo regulada pelo CDC, sendo aplicáveis os CDC, art. 12 e CDC art. 18, que tratam da responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios e insegurança dos produtos. 3.2. Restou comprovado nos autos que o vidro temperado do fogão explodiu durante o uso normal e a ré não demonstrou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou outra causa excludente de responsabilidade. 3.3. O incidente, por envolver risco à segurança, afeta a confiança esperada na utilização de um produto essencial, configurando dano moral. 3.4. A manutenção do valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do evento e seu impacto ao consumidor. 3.5. Jurisprudência relevante reforça a solidariedade entre os fornecedores e a configuração do dano moral em casos semelhantes: «Explosão de fogão cooktop que atingiu consumidor caracteriza acidente de consumo, com ausência de culpa exclusiva do consumidor (TJPR - 3ª Turma Recursal, 0004944-25.2019.8.16.0045, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, J. 11.07.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4.2. Tese de julgamento: «A explosão de vidro temperado de fogão, em utilização normal, configura vício de segurança e enseja a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, bem como o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes.... (Continua)