verbas indenizatorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral e material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa exclusiva do motorista de ônibus pertencente às rés bem provada. Verbas indenizatorias fixadas com ponderação e moderação, as materiais com base em prova documental, as morais considerando-se as conseqüências graves do evento, sem excesso ou inexpressividade. Honorários igualmente bem Fixados. Verbas acessórias pedidas pelo autor já compreendidas nas indenizações aceitas e arbitradas. Constituição de capital necessária. Atualização e juros corretamente fixados. Pensão material vitalícia, pois o autor não se cura com a idade. Apelo principal e recurso adesivo improvidos.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NA SUPERVIA. AUTOR QUE FOI ATROPELADO PELO TREM AO ATRAVESSAR A LINHA FERREA EM PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE NO MURO QUE SEPARA A VIA FÉRREA DA VIA PÚBLICA EXISTENCIA DE PASSARELA PROXIMA AO LOCAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA AMBAS AS PARTES DEIXARAM DE OBSERVAR OS DEVERES DE SEGURANÇA E CUIDADO. RECURSO DA AUTORA E RE INCONFORMISMO VERBAS INDENIZATORIAS ADEQUADAMENTE ARBITRADAS EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

3 - TJRS Hermenêutica. Aplicação imediata. Verbas indenizatórias.

«Dada a vigência imediata e o caráter público da nova norma, sobre as verbas indenizatórias deverão incidir correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao mês até a vigência da Lei 11.960, de 29-06-2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, devendo-se observar, a partir de então, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

4 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Verbas indenizatórias (multas e horas extras). Crédito prioritário trabalhista. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/45. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do CLT, art. 449, § 1º. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PREVISÃO LEGAL - SUPOSTO EXCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Havendo comprovação nos autos no sentido de que as verbas indenizatórias tinham sucedâneo legal e que os valores recebidos estavam dentro dos limites legalmente previstos, imperioso o provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ausente demonstração efetiva de prejuízo ao erário ou locupletamento do agente público, não há que se falar em condenação do requerido.... (Continua)

6 - TRF4 Verbas indenizatórias. Férias. Quebra. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Não incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - Férias é instituto de nítido caráter indenizatório e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação pela impossibilidade de sua fruição. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.

«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE FGTS, PLR E VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

base de cálculo dos alimentos fixados em relação aos rendimentos do alimentante quando empregado, alcança sua remuneração habitual - como o salário, horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, com a exclusão dos descontos legais e das verbas indenizatórias, como o FGTS, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e verbas rescisórias. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. Não incidência. Caráter indenizatório. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatório, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS DE NATUREZA RESCISÓRIA. EXCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Abono.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verbas indenizatórias em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 50% dos créditos da executada, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de que as verbas indenizatórias recebidas são impenhoráveis por serem de natureza alimentar. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da 25ª Vara Empresarial de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 50% dos créditos da executada deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade das verbas indenizatórias recebidas pela parte executada.III. Razões de decidir3. A Agravante não comprovou que as verbas discutidas são de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis.4. As verbas indenizatórias decorrem de danos materiais e morais, não se enquadrando na proteção do CPC, art. 833.5. A decisão agravada foi mantida por ausência de verossimilhança nas alegações da Agravante e risco de lesão grave não demonstrado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: É possível a penhora de valores provenientes de indenizações, mesmo que a parte alegue que tais verbas possuem natureza alimentar, desde que não sejam comprovadamente indispensáveis à subsistência da parte executada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, III; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0024272-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 16.08.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0053574-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 07.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 50% dos créditos da parte executada foi mantida. A parte que recorreu alegou que os valores que seriam penhorados eram de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. No entanto, o tribunal entendeu que esses valores se referem a indenizações por danos e não são considerados essenciais para a subsistência. Assim, a decisão anterior foi confirmada, permitindo a penhora dos créditos.... (Continua)

13 - TST Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Adicional de produtividade.

«Confirmada a percepção da parcela, a demonstração da inexistência de diferenças em favor do obreiro recai sobre a sua empregadora, por se tratar de fato impeditivo da referida pretensão, à luz dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Verbas indenizatórias. Benefícios.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Verbas indenizatórias. Prova do direito. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à comprovação do direito dos substituídos às verbas indenizatórias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TST Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação. Multas e verbas indenizatórias. Abrangência.

«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratadas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Verbas indenizatórias. Diferença salarial.

«Verifica-se que a agravante não renova a argumentação quanto aos temas trazidos no recurso de revista, apontando, somente, violação ao CF/88, art. 5º, II e, com relação a tal dispositivo, inviável o prosseguimento da revista, uma vez que a sua infringência somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula 636/STF. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Auxílio-alimentação. Auxílio-transporte. CTN, art. 43.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão voluntária. Não incidência do tributo.

«Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.... (Continua)

20 - STJ Tributário e econômico. Imposto de renda. Não incidência sobre os juros moratórios. Verbas indenizatórias. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. CTN, art. 43. Alcance.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na definição de cada um destes não se comporta a indenização ou reparação pecuniária. ... (Continua)