Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PREVISÃO LEGAL - SUPOSTO EXCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Havendo comprovação nos autos no sentido de que as verbas indenizatórias tinham sucedâneo legal e que os valores recebidos estavam dentro dos limites legalmente previstos, imperioso o provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ausente demonstração efetiva de prejuízo ao erário ou locupletamento do agente público, não há que se falar em condenação do requerido.... (Continua)