1 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.
«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. ... ()
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2 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Art. 36, § 7º do Decreto3.048/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da rmi. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º alterado pela Lei 9.876/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 704/STJ. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Súmula 557/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 704/STJ - Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º, com a redação dada pela Lei 9.876/1999.
Tese jurídica firmada: - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Súmula Originada do tema 740/STJ - Súmula 557/STJ.
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