validade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Validade. Ato administrativo. Validade.

«A simples aposição de escrita sem qualquer identificação do servidor público não pode ser considerada documento. ... (Continua)

2 - TRT3 Dispensa. Validade. Validade da dispensa sem justa causa.

3 - TRT3 Certidão da dívida ativa. Validade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Validade.

«Conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e CTN, art. 202, V, o número do processo administrativo é um dos requisitos exigidos para a validade da certidão de dívida ativa e, na sua ausência, não há como prosperar o processo executivo (CTN, art. 203).... (Continua)

4 - TRT3 Validade. Negociação coletiva. Validade.

«Se os representantes das duas categorias chegaram a acordo no sentido de que, na hipótese de labor em jornada de 12X36, "consideram-se normais os dias de domingo e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor", isto deve espelhar a realidade das condições de trabalho. Assim, a avença firmada não pode ser desconsiderada pelo Julgador devendo ser amplamente observada, tal como pactuada, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF de 1988. As concessões mútuas visando condições mais favoráveis para as categorias profissional e patronal fazem parte da negociação coletiva.... (Continua)

5 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade

«Não se pode cogitar de nulidade de auto de infração, quando está patenteado nos autos que o fato nele descrito efetivamente ocorreu e constitui infração ao CLT, art. 59. Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, neste caso representado pelo auto de infração.... (Continua)

6 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Gozam de presunção de veracidade as declarações constantes do auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que é um documento público dotado de fé pública (CPC, art. 364). Cabe, por isso, ao sujeito passivo da autuação, desconstituir os fatos narrados de modo a infirmar a irregularidade constatada pelo auditor fiscal. Subsiste a autuação quando a parte interessada não se desincumbe de tal encargo, devendo ser mantida a multa imposta pela autoridade administrativa.... (Continua)

7 - TRT3 Norma coletiva. Validade. Normas coletivas. Validade. A

«Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de autorregulamentação dos interesses dos trabalhadores por meio de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que se dá em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. Apenas quando estiver em debate direito indisponível, objeto de interesse público, as normas imperativas conduzirão à negativa de validade ao pactuado coletivamente, o que, contudo, não é a hipótese ora em foco. A negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se pode simplesmente inviabilizar qualquer tipo de concessão por parte dos trabalhadores, sob pena de se neutralizar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema.. Dessarte, na hipótese dos autos, em razão do prestígio conferido às normas coletivas, não há que se cogitar de aplicação do divisor 200, haja vista que foi devidamente pactuada a adoção do divisor 220, mesmo para a jornada de 40 horas semanais, não estando o autor inserido em nenhuma jornada especial.... (Continua)

8 - TRT3 Citação. Validade. Processo judicial eletrônico. Citação. Meio eletrônico. Validade.

«Dispõe o art. 18 da Resolução CSJT nº 94/2012, de 23/03/2012 (Republicada em cumprimento ao art. 23 da Resolução CSJT nº 120/2013, de 21/02/2013) que «No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, farse-ão por meio eletrônico. Assim, comprovado o recebimento do e-mail pela Reclamada e não tendo a mesma comparecido na Audiência, correta a decretação de sua revelia.... (Continua)

9 - TRT3 Convenção coletiva de trabalho. Validade. Convenção coletiva. Validade. Registro. Ministério do trabalho.

«A inobservância da formalidade prevista no CLT, art. 614, caput, qual seja, o depósito da norma coletiva perante o órgão competente do Ministério do Trabalho, constitui mera infração administrativa, não invalidando o conteúdo da negociação coletiva ajustada.... (Continua)

10 - TRT3 Negociação coletiva. Validade. Negociação coletiva. Validade.

«Salienta-se que a Constituição da República reconheceu a negociação entre as representações sindicais como normas reguladoras do trabalho, por força do disposto no inciso XXVI do artigo 7º. Assim, os acordos e convenções coletivas legitimamente firmados serão reconhecidos e observados. Isso porque a negociação coletiva se faz por meio de concessões mútuas, em que cada uma das partes cede em um aspecto para se beneficiar em outro, na esteira do princípio do conglobamento. Vale lembrar que a irrenunciabilidade dos direitos assegurados pela Magna Carta aos trabalhadores durante a vigência do contrato se refere ao estatuto mínimo legal, aqueles direitos de ordem pública, não alcançando outros que se tratam de benesse não prevista em lei. Esses, tidos por disponíveis, e que a própria categoria profissional julgou conveniente aprovar sua exclusão.... (Continua)

11 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Se a autora não produziu nenhuma prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, não se pode cogitar de nulidade de auto de infração. As multas previstas no Lei 8.036/1990, art. 23 e Lei Complementar 110/2001, art. 2º, relativas, respectivamente, à ausência de depósito de FGTS e recolhimento da contribuição social (que do pagamento dos valores devidos aos prestadores de serviço decorre) são plenamente exigíveis do tomador de serviços, quando pessoa jurídica de direito público, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização (Súmula 363/TST). Recurso provido para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo incólumes os autos de infração respectivos.... (Continua)

12 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«A simples falta de assinatura do empregado não invalida os cartões de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos registros, sobretudo quando as marcações apresentam convincente variação, aliada à confissão do próprio autor quanto à veracidade dos registros de entrada e saída.... (Continua)

13 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Validade.

«A ausência de assinatura do trabalhador não invalida os registros de ponto, seja pela falta de previsão legal, seja pelo fato de não se poder declarar nulo documento apenas pelo fato de ter sido produzido pela empresa, sendo necessária a existência de outros elementos que apontem para a sua invalidade, conclusão que ganha relevo na hipótese dos autos em que não há registro uniforme das jornadas de trabalho nos cartões de ponto. A obrigação da empregadora que tenha mais de dez empregados é, nos termos do CLT, art. 74, §2º, proceder à anotação dos horários dos trabalhadores. Uma vez cumprida a obrigação, cabe ao autor demonstrar a existência de vícios que invalidem os registros, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

14 - TRT3 Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Essa particularidade transfere à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Demonstrada a regularidade da citação inicial e, assim efetivado o disposto no CLT, art. 841, reputa-se perfeito o ato processual, o que afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Validade. Mandado de segurança. Bloqueio de numerário de cartório. Validade.

«Os emolumentos recebidos pelos cartórios, além de serem utilizados para a manutenção do serviço notarial, também têm por escopo adimplir as obrigações com os empregados que lá prestam serviços. Ora é cediço que as contas movimentadas pelas serventias são utilizadas também para o tabelião fazer suas retiradas. Não seria justo ele obter ganhos com a atividade, enquanto os trabalhadores, que envidaram sua energia laboral, não recebam seus salários, que têm natureza alimentar.... (Continua)

16 - TRT3 Serviço de protocolo postal (spp). Validade. Sistema de protocolo postal. Validade.

«Permanece válido neste Eg. TRT o sistema de protocolo integrado via postal, que autoriza a protocolização de petições por meio das agências dos Correios. Tal modalidade de protocolo não foi extinta pela Resolução Conjunta 1, 09/12/2013, originária do Gabinete da Presidência (GP)/ 1ª Vice-Presidência (1ª VP)/Corregedoria Regional (CR)/Diretoria Judiciária, pois esta norma que extinguiu apenas os sistemas de transmissão eletrônica via e-DOC e o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail.... (Continua)

17 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Validade. Contratação temporária. Validade. Requisitos.

«De acordo com o Lei 6.019/1974, art. 2º, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Ou seja, um desses dois motivos deve constar, de forma expressa, do contrato formal e obrigatório celebrado entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa de trabalho temporário. Cabe, pois, às reclamadas a comprovação dos pressupostos que justificaram a contratação temporária (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II), não bastando, para tal fim, a simples alegação de necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços. Mister se faz que se prove o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e a sua efetiva ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. A simples apresentação dos contratos de prestação de serviços entre as reclamadas e dos contratos celebrados com as reclamantes (438/439 e fls. 454/455), nos quais se faz referência ao «acréscimo anormal de serviços, visando atender demanda extraordinária feita por clientes da empresa cessionária, sem outro elemento que a justificasse e sem especificação do tipo de serviços temporários que embasaram a contratação, não é suficiente para conferir validade à contratação perpetrada.... (Continua)

18 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Patenteado nos autos que o fato descrito no auto de infração efetivamente ocorreu e constitui infringência ao «caput do CLT, art. 157, inciso I, não se pode cogitar de nulidade pretendida. O item 28.1.3 da NR-28, dispõe que: «o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei 7.855, de 24/10/89. Os auditores fiscais do trabalho, portanto, são tecnicamente habilitados para avaliar as condições do estabelecimento empresarial, no cumprimento de sua função fiscalizadora, independentemente de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.... (Continua)

19 - TJMG Assinatura digital em contratos. Requisitos de validade. Apelação. Execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura digital. Requisitos de validade. Ausentes

«- Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador.... (Continua)

20 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto eletrônico. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

«A mera ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de controle de jornada não traduz, necessariamente, sua invalidade, em especial quando tratar-se de ponto eletrônico ou informatizado, onde normalmente não se apõe assinatura manual (já que o acionamento ocorre pelo sistema, quando o trabalhador insere o documento de freqüência). A credibilidade de mencionados documentos, em circunstância tal, somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, sob ônus do trabalhador - CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)