Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Assinatura digital em contratos. Requisitos de validade. Apelação. Execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura digital. Requisitos de validade. Ausentes
«- Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador.... ()
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