Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Certidão da dívida ativa. Validade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Validade.
«Conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e CTN, art. 202, V, o número do processo administrativo é um dos requisitos exigidos para a validade da certidão de dívida ativa e, na sua ausência, não há como prosperar o processo executivo (CTN, art. 203).... ()
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