utilizacao do sistema bacenjud
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por intermédio da utilização do sistema Bacenjud/Infojud. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido

3 - STJ Execução fiscal. Penhora. Utilização do sistema Bacenjud. Excepcionalidade. Regime anterior ao advento da Lei 11.382/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A. Lei 6.830/80, art. 11.

«O indeferimento da medida executiva pelo tribunal «a quo ocorreu antes do advento da Lei 11.382/2006. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação de que a penhora de dinheiro só deve ser feita em circunstâncias excepcionais.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - A Lei 11.382/2006 promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação (fl. 88,e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema bacenjud antes da citação do executado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Penhora não recusada em momento próprio. Descabimento de utilização do sistema bacenjud. Decisão da corte regional com base no conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Observância das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a penhora sobre ativos financeiros, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ).... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização do sistema bacenjud. Reiteração do pedido. Principio da razoabilidade. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, o novo pedido de busca de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.328.067/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Cheques. Expedição de ofícios a instituições financeiras para bloqueio de valores depositados em conta. Inadmissibilidade. Utilização do sistema BACENJUD. Necessidade. Efetivação de mecanismos mais eficientes na busca da solução do processo a fim de localizar bens passíveis de penhora e quitação do débito. Observância. Disponibilização pelo Judiciário de meios eficazes no auxílio aos credores. Hipótese. Decisão de indeferimento de expedição de ofícios mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS DESTE TRIBUNAL PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA QUE SE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA BUSCA DE INFORMAÇÕES DO DEVEDOR, POIS SÃO INSTRUMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA AGILIZAR E SIMPLIFICAR A BUSCA DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 191773126, dos originários) que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a realização de pesquisas em sistemas conveniados deste Tribunal para localização do réu. Alega a agravante, em apertada síntese, que não logrou êxito em obter a sua localização atual, razão pela qual pleiteou a utilização dos sistemas conveniados deste Tribunal; ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Fundamentação recursal deficiente.

1 - Os arts. 655-A e 655, I, do CPC, mencionados no especial, não se prestam para impugnar a motivação do acórdão, que indeferiu a utilização do sistema BACENJUD por entender que a execução fiscal se dá por lei especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Nova diligência. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Comprovação da titularidade do montante bloqueado. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal que manteve parcialmente o bloqueio de ativos financeiros, convertendo-o em penhora. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferta de bens do estoque rotativo de propriedade da executada. Recusa da exequente justificada, nos termos em que analisada pela corte de origem. Sistema bacenjud. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Alteração do julgado que envolve reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a substituição de bens penhorados pelo bloqueio dos ativos financeiros, desde que haja fundada recusa na discordância manifestada pela Fazenda Nacional, como ficou evidenciado nos autos, tendo o Tribunal de origem registrado que a recusa se deu em razão do bem ofertado ser de difícil arrematação, assinalando, nesse aspecto, que a medida impugnada foi deferida após a realização de dois leilões negativos dos bens penhorados, a fim de garantir originalmente a execução, o que ocasionou a solicitação da substituição dos bens penhorados pela constrição de ativos financeiros. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Bacenjud. Possibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC/2015, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.

1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Disciplina do CPC, de 1973

«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do CTN, Lei 6.830/1980, art. 185-A, art. 11 e dos arts. 655, 655-A, 798 e 799 do CPC, de 1973 conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. ... (Continua)

20 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Sistema Infojud. Imposto de renda. Consulta. Possibilidade. Esgotamento dos meios disponíveis ao credor. Desnecessidade. Tema 425, STJ. Agravo conhecido e provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)