universalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Insolvência civil. Impulso oficial. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes. CPC/2015, art. 2º

«3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular.4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador.5. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Civil e processo civil. Sucessão. Inventário e partilha. Legitimidade do co-Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança.

I - Nos termos do CCB, art. 1.580, até a partilha, «qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua".... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E IGUALDADE ENTRE CREDORES. DESPROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME1 - Recurso interposto por administradora judicial buscando a incidência de juros moratórios sobre sua remuneração fixada em decisão transitada em julgado, sob a alegação de mora no pagamento desde 2018.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Litisconsórcio sob o patrocínio de um mesmo advogado. Universalidade de interesses. Esquecimento da palavras «e outros. LICCB, art. 5º. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 509.

«O consórcio, formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Falência. Competência. Princípio da universalidade do juízo falimentar. Inaplicabilidade na hipótese. Ajuizamento da ação antes da decretação da quebra. Citação ocorrida após. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 263. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º, II. Exegese.

«Afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar o ajuizamento da ação antes da decretação da quebra, não se exigindo para tanto que tenha sido efetivada a citação.... (Continua)

7 - STJ Falência. Competência. Princípio da universalidade do juízo falimentar. Inaplicabilidade na hipótese. Ajuizamento da ação antes da decretação da quebra. Citação ocorrida após. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 263. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º, II. Exegese.

«Afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar o ajuizamento da ação antes da decretação da quebra, não se exigindo para tanto que tenha sido efetivada a citação.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Os atos expropriatórios contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados exclusivamente pelo juízo recuperacional, em observância ao princípio da preservação da empresa e à universalidade do juízo da recuperação judicial. A competência para decidir sobre a essencialidade dos bens da recuperanda e sobre a destinação dos valores arrecadados é do juízo universal da recuperação judicial, sendo vedado ao juízo da execução singular prosseguir com atos de constrição patrimonial. Inteligência dos arts. 6º, §4º, e 49 da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna à atividade. Princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Agravado improvido. Lei 8.213/1991, art. 2º, I. Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º.

«I - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. ... (Continua)

10 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento após a apuração dos créditos devidos, é do juízo universal da falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento após a apuração dos créditos devidos, é do juízo universal da falência a competência para a execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida.

13 - STJ Falência. Ação trabalhista. Arrematação. Empresa reclamada cuja quebra fora decretada anteriormente. Universalidade do juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«A 2ª Seção, em precedentes mais modernos, decidiu que o crédito decorrente de salário está sujeito a rateio dentre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 70, § 2º, I. Destarte não acorrendo interessados na praça, se a adjudicação, pela reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, é posterior à decretação da quebra da empresa reclamada, o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TRT2 Descontos fiscais. Encargo da reclamada. Princípios da isonomia, universalidade, progressividade, generalidade. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 150, II e 153, § 3º, I. CTN, art. 131, parágrafo único, II. Súmula 493/STF.

«A Lei 8.541 de 1992, em seu art. 46, é taxativa ao dispor: «o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Indispensável, porém, que se atente para princípios fundamentais da Constituição da República, ou seja, da isonomia (CF/88, art. 150, II), da universalidade e (idem) e da progressividade (idem) e da generalidade (CF/88, art. 153, § 3º, I) pois o diploma legal dispensa tratamento desigual ao contribuinte que se vale de um direito constitucional para a defesa de seus direitos. Aquele que não precisou socorrer-se do Poder Judiciário tem tratamento mais benéfico do que aquele que foi prejudicado pelo inadimplemento de seu empregador.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro. Alienação de estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Universalidade de bens que constitui individualmente coisa móvel incorpórea. Matéria afeta ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

19 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)