Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Os atos expropriatórios contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados exclusivamente pelo juízo recuperacional, em observância ao princípio da preservação da empresa e à universalidade do juízo da recuperação judicial. A competência para decidir sobre a essencialidade dos bens da recuperanda e sobre a destinação dos valores arrecadados é do juízo universal da recuperação judicial, sendo vedado ao juízo da execução singular prosseguir com atos de constrição patrimonial. Inteligência dos arts. 6º, §4º, e 49 da Lei 11.101/2005. ... (Continua)