transacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato, não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória. Inadequação para desconstituir transação, ainda que homologada por sentença transitada em julgado. Distinção entre decisão de mérito sobre transação e decisão meramente homologatória. Cabimento da ação ordinária de anulação. CPC/1973, art. 485, VIII, e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Cabe ação ordinária de anulação para desconstituir transação quando a sentença meramente a homologou. Ao contrário, se a decisão tivesse apreciado o mérito da transação, cabível seria então a ação rescisória.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termos. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferido o requerimento específico para empresas em Recuperação Judicial, no termos do art. 47 da Lei Estadual 17.843/2023 e da Resolução PGE 06/2024, com a dispensa de garantia, sem entrada e parcelamento em 145 parcelas, com redução de até 70% - Proposta de Transação Individual - Vigência do Edital PGE/Transação 01/2024, que estabelece os critérios para a transação dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa - Transação por adesão - Transação não constitui direito subjetivo do contribuinte -- Não comprovado o direito líquido e certo alegado. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Transação. Homologação. Transação das partes em autos de inventário. Ordem de tomada por termo da renúncia manifestada por herdeiros. Negativa ulterior de homologação da transação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 473. Inocorrência de preclusão, no entanto. Tomada por termo que apenas formaliza a renúncia expressa (CCB, art. 1806), para possibilitar a homologação da transação. Preliminar de preclusão rejeitada.

7 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação. Transação. Efeitos. Precedentes do TST.

«Celebrada transação dessa ordem, que pressupõe concessões recíprocas, não cabe cogitar de créditos ou de débitos remanescentes. Desse modo, a existência de transação válida efetuada entre as partes tem como conseqüência a quitação de todas as parcelas trabalhistas.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Transação penal. Homologação. Denúncia. Recebimento. Trancamento da ação. Habeas corpus. Transação penal não homologada. Condições não cumpridas. Ação penal retomada. Descabimento. Trancamento da ação penal. Possibilidade de execução da penalidade.

«Proposta e aceita a transação penal, cabia ao magistrado homologá-la, aplicando a penalidade, como dispõe o Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 3º e 4º. Sem previsão legal, o juiz condicionou a homologação da transação ao cumprimento das condições estabelecidas, em flagrante «error in procedendum. No caso, a melhor interpretação é a de que a transação foi homologada, tanto que, não cumprida as condições, a denúncia foi recebida, como se sentença houvesse. Trata-se de hipótese de trancamento de ação penal, pois, diante do descumprimento do acordo feito por ocasião da transação penal, legitimada está apenas a execução da dívida e não a continuidade da ação, já que a sentença que homologa o referido acordo faz coisa julgada formal e material. Ordem concedida.... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. ACORDO DE TRANSAÇÃO POSTERIOR ENTRE AS PARTES NOS AUTOS ORIGINAIS, INCLUSIVE COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de renovação de proposta de transação penal, embora a ausência do Ministério Público na audiência preliminar. ... (Continua)

11 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao efetivo pagamento da multa avençada. Inexistência de sentença homologatória. Possibilidade de oferecimento da denúncia ante a inexistência de título judicial para eventual execução. Lei 9.099/95, art. 76.

«É possível o oferecimento da denúncia por pane do órgão Ministerial, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento do avençado. O simples acordo entre o Ministério Público e o réu não constitui sentença homologatória, sendo cabível ao Magistrado efetivar a homologação da transação somente quando cumpridas as determinações do acordo.... (Continua)

12 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao pagamento de multa avençada. Possibilidade de oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 76.

«Consoante entendimento do STJ, é possível o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento de multa avençada.... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«OCPC/1973, art. 26, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes; nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.... (Continua)

14 - TJSP Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termo. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Transação efetuada após a publicação da sentença. Verbas rescisórias. Impossibilidade.

«1. A transação é instituto em que há «reciprocidade de concessões, pois será necessário que ambos os transigentes concedam alguma coisa ou abram mão de alguns direitos em troca da segurança oferecida pela transação. Daí o caráter oneroso desse instituto, já que cada parte procura tirar uma vantagem do acordo, sem que as concessões mútuas devam implicar equivalência ou proporcionalidade das prestações ou correspondência das vantagens e sacrifícios (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil brasileiro, 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 594). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO À TRANSAÇÃO PREVISTA NA Lei 17.843/2023, REGULAMENTADA PELO EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -

Pretensão de reunião de todas execuções fiscais objeto da transação em trâmite perante as comarcas de São José do Rio Preto, Araraquara e Taubaté - Deferimento parcial, com determinação da reunião a este feito somente as execuções que já estão em andamento no Juízo de São José do Rio Preto - Manutenção - Legislação que, expressamente, prevê que a celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos - Ainda que possível a reunião de processos por conveniência da unidade da garantia da execução (Lei 6.830/80, art. 28), não há como admitir que a transação altere as regras de competência - Possibilidade de oferta dos mesmos imóveis como garantia em execuções diversas - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 844, § 3º DO CCB E CCB, art. 277.

1) Trata-se de ação Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto erro médico. Durante o curso da ação, foi firmado acordo entre a parte autora e um dos réus, sendo a quitação limitada às partes envolvidas na transação. A sentença de origem, no entanto, estendeu os efeitos da transação aos demais corréus, determinando a extinção da ação.... (Continua)

18 - TJSP Remessa necessária e apelação. Mandado de segurança. ICMS. Transação tributária denominada «Acordo Paulista (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pretensão de inscrição em dívida ativa de débitos tributários objetos de parcelamento para fins de inclusão na transação. Medida liminar concedida em primeiro grau e sentença concessiva da ordem postulada. Desistência recursal manifestada pela FESP. Objeto do presente writ que já atingiu sua finalidade, na medida em que, no decorrer do processo, houve adesão da contribuinte à Transação, na via administrativa. Carência superveniente verificada, por falta de interesse recursal. Recursos não conhecidos

19 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Não pagamento da multa resultante da transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Cobrança nos moldes do CP, art. 51. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, arts. 76, § 5º e 85.

«Se o réu não paga a multa aplicada em virtude da transação penal, esta deve ser cobrada em execução penal, nos moldes do CP, art. 51, não sendo admissível o oferecimento de denúncia.... (Continua)

20 - STJ Transação. Extinção do processo. Aceitação de proposta formulada pela outra parte. Transigência. Honorários de sucumbência. Condenação. Inexistência. CCB, art. 1.025. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«Se o processo foi extinto porque, em seu curso, o autor aceitou proposta formulada pelo réu, é certo dizer que houve transação (CCB, art. 1.025). ... (Continua)