Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. ACORDO DE TRANSAÇÃO POSTERIOR ENTRE AS PARTES NOS AUTOS ORIGINAIS, INCLUSIVE COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de renovação de proposta de transação penal, embora a ausência do Ministério Público na audiência preliminar. ... (Continua)