Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 844, § 3º DO CCB E CCB, art. 277.

1) Trata-se de ação Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto erro médico. Durante o curso da ação, foi firmado acordo entre a parte autora e um dos réus, sendo a quitação limitada às partes envolvidas na transação. A sentença de origem, no entanto, estendeu os efeitos da transação aos demais corréus, determinando a extinção da ação.... (Continua)