trabalho prestado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Recurso ordinário. Consultor de vendas. Trabalho prestado em stands de vendas. Horas extras.

«Como sabido, compete à parte que alega a exceção do CLT, art. 62, I, qual seja, impossibilidade de controle de jornada em razão de jornada externa cumprida pelo empregado, a prova de tal condição, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). In casu, não bastasse a confissão ficta a desfavorecer a posição processual da empregadora, o trabalho prestado em local fechado (stands de vendas), com escalas pré-determinadas, segundo documentos encartados aos autos, demonstra, fartamente, a possibilidade de controle efetivo dos horários. Assim sendo, mantenho o posicionamento do juízo sentenciante, que concluiu pela existência do controle de jornada, afastando, corretamente, a aplicação do disposto CLT, art. 62, I. Recurso patronal desprovido.... (Continua)

2 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Natureza jurídica salarial.

«O adicional de transferência, previsto na Lei 7.064/82, possui natureza jurídica salarial, configurando-se como salário-condição, porque condicionado o seu recebimento à permanência do empregado no exterior, enquanto prestar seus serviços, cessando o seu recebimento quando do retorno ao Brasil.... (Continua)

3 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.... (Continua)

4 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".... (Continua)

5 - TRT3 Trabalho externo. Horas extras. Possibilidade. Inteligência do CLT, art. 62, I- trabalho prestado/salário ganho

«A exceção contida no inciso I do CLT, art. 62 não pode se transformar em regra geral, constituindo-se em isenção salarial, em benefício da empregadora. A Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores uma jornada de trabalho limitada a determinado número de horas, diariamente, semanalmente e mensalmente, ressalvadas algumas situações específicas em função da categoria ou da empresa, que funciona em turnos ininterruptos de revezamento. As vinte e quatro horas do dia destinam-se a várias atividades, por isso que, no início do século passado os trabalhadores ingleses protestavam com o seguinte refrão: eight hours to work, eight hours to play, eight hours to sleep e eight shillings a day. Trabalho prestado é salário ganho. A simetria contraprestativa do contrato de emprego é, sob essa ótica, absoluta, não tolerando que o empregado deixe de receber o salário pelo exato número de horas laboradas. Se o empregado desenvolve jornada externa sem a possibilidade de fiscalização e controle de horários por parte do empregador, ele passa a ser o seu próprio patrão, a sua consciência, não trabalhando mais do que o constante do ajuste entre ele e a sua empregadora. Todavia, não basta a simples prestação de serviços externos, mas que a fiscalização e o controle se mostrem inviáveis, impossíveis mesmo, em decorrência da própria natureza da atividade externa. Evidenciado nos autos que o Autor, apesar de exercer suas atividades externamente, em virtude de sua função de montador, estava subordinado a controle de jornada, as horas extras são devidas.... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Horas extras. Possibilidade. Inteligência do CLT, art. 62, I- trabalho prestado/salário ganho.

«A exceção contida inciso I do CLT, art. 62 não pode se transformar em regra geral, constituindo-se em isenção salarial, em benefício da empregadora. A Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores uma jornada de trabalho limitada a determinado número de horas, diariamente, semanalmente e mensalmente, ressalvadas algumas situações específicas em função da categoria ou da empresa, que funciona em turnos ininterruptos de revezamento. As vinte e quatro horas do dia destinam-se a várias atividades, por isso que, início do século passado os trabalhadores ingleses protestavam com o seguinte refrão: «eight hours to work, eight hours to play, eight hours to sleep e eight shillings a day. Trabalho prestado é salário ganho. A simetria contraprestativa do contrato de emprego é, sob essa ótica, absoluta, não tolerando que o empregado deixe de receber o salário pelo exato número de horas laboradas. Se o empregado desenvolve jornada externa sem a possibilidade de fiscalização e controle de horários por parte do empregador, ele passa a ser o seu próprio patrão, isto é, a sua consciência, não trabalhando mais do que o constante do ajuste entre ele e a sua empregadora. Todavia, não basta a simples prestação de serviços externos, mas que a fiscalização e o controle se mostrem inviáveis, impossíveis mesmo, em decorrência da própria natureza da atividade externa. Evidenciado, nos autos, que o Autor, apesar de exercer suas atividades externamente, em virtude de sua função de ajudante de motorista, estava subordinado a controle de jornada, as horas extras são devidas.... (Continua)

7 - TRT3 Presidiário. Trabalho prestado por presidiário. Relação de emprego. Não reconhecimento.

«O trabalho externo prestado a empresa por réu-preso, ainda que cumprindo regime semiaberto, não está sujeito ao regime celetista, conforme disposição expressa do Lei 7.210/1984, art. 28, § 2º - Lei de Execução Penal - , restando, assim, inviabilizado o reconhecimento da relação de emprego. A norma em questão visa a estimular as empresas a concederem trabalho a detentos, procedimento esse importante e imprescindível à reinserção do presidiário na sociedade, na medida em que o trabalho atua como importante meio de humanização das pessoas, dignificando-as e tornando-as úteis à sociedade.... (Continua)

8 - TRT3 Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Horas extras. Possibilidade. Inteligência do CLT, art. 62, I. Trabalho prestado/salário ganho.

«A exceção contida no inciso I do CLT, art. 62 não pode se transformar em regra geral, constituindo-se em isenção salarial, em benefício da empregadora. A Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores uma jornada de trabalho limitada a determinado número de horas, diariamente, semanalmente e mensalmente, ressalvadas algumas situações específicas em função da categoria ou da empresa, que funciona em turnos ininterruptos de revezamento. As vinte e quatro horas do dia destinam-se a várias atividades, por isso que, no início do século passado os trabalhadores ingleses protestavam com o seguinte refrão: eight hours to work, eight hours to play, eight hours to sleep e eight shillings a day. Trabalho prestado é salário ganho. A simetria contraprestativa do contrato de emprego é, sob essa ótica, absoluta, não tolerando que o empregado deixe de receber o salário pelo exato número de horas laboradas. Se o empregado desenvolve jornada externa sem a possibilidade de fiscalização e controle de horários por parte do empregador, ele passa a ser o seu próprio patrão, isto é, a sua consciência, não trabalhando mais do que o constante do ajuste entre ele e a sua empregadora. Todavia, não basta a simples prestação de serviços externos, mas que a fiscalização e o controle se mostrem inviáveis, impossíveis mesmo, em decorrência da própria natureza da atividade externa. Evidenciado, nos autos, que o Autor, apesar de exercer suas atividades externamente, em virtude de sua função de motorista, estava subordinado a controle de jornada, as horas extras são devidas.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho prestado em domingos e feriados.

«O Tribunal Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque das regras da distribuição do ônus da prova. E, sem expor os fundamentos pelos quais considerou inválidos os cartões de ponto, manteve a condenação ao pagamento de horas extras, nada referindo acerca da Súmula 338/TST. ... (Continua)

10 - TST Reconhecimento da relação de emprego. Trabalho prestado por intermédio de cooperativa. Fraude. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional decidiu com suporte no conjunto probatório dos autos, de modo que o exame dos elementos que configuram a relação de emprego depende de nova avaliação do conjunto fático em que se assenta a decisão recorrida. Todavia, o reexame de fatos e provas é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT2 TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. MOTORISTA/ENTREGADOR DE APLICATIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO.

A dinâmica da prestação de serviços por meio de aplicativos de transporte de passageiros, tais como UBER, CABIFY e 99 TÁXI, amplamente utilizada nos dias atuais, apresenta peculiaridades que não permitem o reconhecimento da existência de relação de emprego nos moldes estabelecidos no CLT, art. 3º, inclusive dada á evidente ausência de subordinação. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Pena. Execução penal. Pedido de remuneração pelo trabalho prestado durante a execução criminal. Incidente da execução penal. Julgamento pelo Juízo de Execução Penal. Lei 7.210/84, art. 66, III, «f.

«Compete ao Juízo de Execução Penal a apreciação do pedido de recebimento de valores decorrentes do trabalho prestado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, «f). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Dourados, ora suscitado.... (Continua)

13 - TRT4 Relação de emprego. Condenado. Inexistência. Trabalho prestado no âmbito de execução de pena privativa de liberdade.

«Obrigatoriedade do trabalho decorrente da própria característica da modalidade de execução da pena. Atividade laboral como um dos mecanismos de que o Estado se vale para a ressocialização do preso. Condição jurídica diferenciada que o apenado possui, que não decorre de entendimento doutrinário, mas do próprio ordenamento jurídico positivo, que retira do condenado a plena condição de cidadão - CF/88, art. 15, III. Indivíduos libertos e condenados que mantêm relações jurídicas distintas com o Estado. Natureza administrativa do trabalho como elemento de execução da pena. Admissão do reclamante nos quadros da ré em virtude de convênio celebrado com a SUSEPE com desligamento em razão da concessão de prisão domiciliar.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor na petição inicial se refere ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital Reclamada e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da 4ª Turma e do Eg. STJ. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante a possível violação ao CF/88, art. 1º, IV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Vínculo de emprego. Trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«O trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa, revela a presença do elemento «continuidade a caracterizar o vínculo pretendido (CLT, art. 3º). O comparecimento apenas dois ou três dias na semana não é óbice ao reconhecimento da relação de emprego, desde que a forma de trabalho evidencie a continuidade da prestação dos serviços, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

16 - TST Caixa executivo. Horas extras. Intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho prestado. Previsão em acordo coletivo. Atividade de entrada de dados.

«O intervalo previsto no CLT, art. 72 deve ser analogicamente aplicado àqueles empregados que exerçam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitador. As atividades desempenhadas pela reclamante como caixa executiva não envolviam, de forma permanente e ininterrupta, a função de digitação. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Agravo em execução. Remição da pena. Trabalho prestado na função de representante de galeria. Ausência de vedação legal. Recurso improvido.

«1 - Em que pese não tenha sido discriminada a jornada, foi comprovada a atividade no atestado de efetivo trabalho, o qual foi reconhecido pelo Juízo da execução sem qualquer contestação do Ministério Público. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDAO

trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior.Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Medida cautelar de exibição de documentos. Verba honorária fixada em valor irrisório. Necessidade de preservação da dignidade e do valor do trabalho prestado pelo profissional. Remuneração majorada. Recurso provido.

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)