titulo executivo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO INCIDENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESONALIDADE JURÍDICA. VEDADA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.

3 - TJRJ APELAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, ORA APELANTE, QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RÉ, DEVEDORA SOLIDÁRIA.

Devedor principal que se encontra submetido à recuperação judicial. Tema 885. Tese firmada: ¿A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005¿. Súmula 581/STJ. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO SEGUNDO RÉU.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo.

«A execução objetiva satisfazer um direito reconhecido em sentença (título executivo judicial) ou ato negocial que detém, por força de lei, força executiva (título executivo extrajudicial). O título executivo (judicial ou extrajudicial) autoriza a execução e lhe fixa os limites. Logo, uma vez definida a obrigação a ser objeto da execução delimitada em decisão judicial, não se admite a modificação ou a inovação da sentença, objeto de liquidação, e tampouco cabe discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se o comando exequendo não contém determinação expressa atribuindo ao empregado responsabilidade pela formação de reserva matemática destinada a suportar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em Juízo, é ilegal a cobrança dirigida ao exequente, porque não prevista em título executivo.... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título executivo judicial. Aplicação da Lei 9.492/97.

«O Lei 9.492/1997, art. 1º abrange expressamente quaisquer documentos de dívida, não se restringindo aos títulos cambiais, já que alude a «outros documentos. Sendo a sentença título executivo judicial, a simples leitura do dispositivo deixa claro que a ordem judicial inadimplida é protestável. Ademais, referido artigo vai ao encontro da diretriz que norteia o processo trabalhista, qual seja, a busca da efetividade do provimento jurisdicional por se tratar de créditos de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência daqueles que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a contraprestação pecuniária garantida por lei.... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Agravo de petição. Inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º. Incólume a exigibilidade do título executivo judicial.

«Não há que se falar em aplicação do CLT, art. 884, §5º se as matérias questionadas se limitam ao apontamento de vícios processuais que a agravante entende ocorridos durante a fase de conhecimento. Tais alegações não se adequam à hipótese de aplicação daquele dispositivo celetista, vez que não evidenciada declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se fundamentou a sentença e nem mesmo a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal de interpretação utilizada pelo Juízo sentenciante. Resta, pois, incólume a exigibilidade do título executivo judicial.... (Continua)

7 - TRT3 Título executivo judicial. Execução. Título executivo judicial. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do art 741 do CPC/1973. Inocorrência.

«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no Parágrafo Único do CPC/1973, art. 741, é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa inexigibilidade de título possa ser pronunciada. Assim, o resultado da ADC 16, que culminou na declaração da constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não compromete a exigibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que fixaram a responsabilidade subsidiária do ente público.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória e constitutiva. Caracterização como titulo executivo judicial nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Direito à prestação com juízo completo e definitivo da relação jurídica concreta. Desnecessidade do encaminhamento da ora agravante para uma nova ação, depois que o título judicial em questão definiu com a amplitude essencial o direito material que vincula as partes, sem possibilidade de enfoque jurídico diverso. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

9 - TJSP Apelação cível. Execução de titulo judicial. Execução de obrigação de fazer. Direito de visita. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis de petição de execução de obrigação de fazer, reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

11 - TRT2 LIQUIDAÇAO. EXECUÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

A liquidação deve estrita observância ao título executivo judicial transitado em julgado, não havendo que se falar em inclusão de parcelas ou reflexos não abordados na sentença condenatória.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F em data posterior à formação do titulo executivo judicial. Temática que, à época da formação da coisa julgada, era de interpretação controvertida nos tribunais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir decisão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferida no Reexame Necessário de 0038218-23.2012.8.24.0038, unicamente em relação aos consectários legais aplicados. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Executados devem ser citados para dar cumprimento ao título executivo judicial. Impossibilidade de reintegração na posse inaudita altera pars. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TST Protesto da sentença. Título executivo judicial.

«De acordo com a previsão contida no § 1º do CLT, art. 832, segundo o qual cabe ao Magistrado, «quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Portanto, com base no disposto mencionado, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de ser viável a determinação ex officio da realização de protesto de título executivo judicial, como forma garantir maior efetividade prática às decisões e assim garantir o pagamento dos débitos trabalhistas deferidos (precedentes). ... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo. Interpretação teleológica. Preservação da res judicata. Necessidade.

«O v. acórdão regional que deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo a «condenação ao cumprimento das obrigações decorrentes da dispensa imotivada do autor não pode ter interpretação literal, a ponto de se entender indevida a obrigação de recolhimento dos depósitos de FGTS incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial decorrente do reconhecimento da relação de emprego em Juízo. O título executivo judicial há de ter interpretação teleológica, pois deve-se levar em consideração os contornos jurídicos do decisum, de maneira a se aferir a exata vontade do julgador. Entendimento contrário caracterizaria ofensa à res judicata, além de configurar inaceitável enriquecimento sem causa da parte, vedado pelo ordenamento jurídico. Agravo a que se dá provimento, no aspecto.... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Revisão do valor de título executivo judicial. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais em ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 23.040,00, enquanto a apelante sustenta que o valor correto da dívida perseguida seria de R$ 98.546,65, que engloba diversos débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor do título executivo judicial fixado na sentença deve ser alterado para refletir a totalidade dos débitos perseguidos na Ação Monitória.III. Razões de decidir3. A sentença impugnada fixou o valor do título executivo judicial em R$ 23.040,00, inferior ao montante correto de R$ 98.546,65, que corresponde à totalidade dos débitos perseguidos na Ação Monitória.4. A dívida era composta por valores referentes a contrato inadimplido, notas promissórias e disciplinas cursadas, que, devidamente corrigidos, à época do ajuizamento, totalizam R$ 98.546,65.5. Inexistindo fundamentação no julgado que exclua a exigibilidade dos demais débitos, a totalidade dos créditos deve compor a condenação imposta ao apelado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 98.546,65.Tese de julgamento: O valor do título executivo judicial deve refletir a totalidade dos débitos perseguidos na ação, não podendo ser inferior ao montante correto apurado pela parte autora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 1.013; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.T... (Continua)

17 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PRODUZIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Em se tratando de ação individual de cumprimento da sentença hão de ser observados os estritos termos do título executivo judicial produzido naquela ação coletiva. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em título executivo judicial formado em ação monitória baseada em instrumento de confissão de dívida. 2. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em cálculo judicial realizado por perito do juízo, observando os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado. A decisão foi objetiva, mas suficiente. 3. Questões como excesso de execução, abusividade de encargos, necessidade de perícia contábil e aplicação do CDC foram discutidas e decididas na fase de conhecimento, não sendo possível rediscuti-las sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502). 4. Pedido de produção de prova pericial é extemporâneo, e configura tentativa de reabertura indevida da fase instrutória. 5. A mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstração técnica ou memória de cálculo, não é suficiente para infirmar os cálculos homologados judicialmente. 6. O título executivo judicial está devidamente formado e os argumentos deduzidos no agravo não demonstram qualquer vício que comprometa a validade da decisão agravada. 7. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA À DECISÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMUTÁVEL PELA COISA JULGADA.

RECONHECIDO O EQUÍVOCO E CORRIGIDO O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FAZER REFERÊNCIA E CONSIGNAR O LINK QUE DIRECIONA À DECISÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO FINAL.... (Continua)

20 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.